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TJ/DF: Juros acima da média do BC não são necessariamente abusivos Colegiado manteve condições de financiamento de veículo e entendeu que revisão contratual exige demonstração concreta de ilegalidade ou onerosidade excessiva. 1 de nov de 2026 Fux inclui ministérios da Saúde e da Justiça em audiência sobre bets Ministro atendeu a pedido da AGU e autorizou participação da Abras; audiência discutirá impactos econômicos das apostas sob a perspectiva da segurança jurídica. 1 de nov de 2026 Justiça afasta aumento de tributação sobre lucro presumido Juiz entendeu que regime não constitui benefício fiscal e autorizou clínica a calcular IRPJ e CSLL sem acréscimo previsto na LC 224/25. 1 de nov de 2026 TJ/GO vê abuso em renovação automática de contrato de gás Desembargador considerou abusiva cláusula que previa nova fidelização de 36 meses caso condomínio não comunicasse a rescisão com 120 dias de antecedência. 1 de nov de 2026 TRT-3: Empresa indenizará candidata aprovada que teve contratação cancelada Candidata desistiu de vaga em outra empresa após realizar exame admissional e receber confirmação da data de início do trabalho. 1 de nov de 2026 STF reafirma limite de 30 horas para fisioterapeuta em cargo municipal No Tema 1.486, Corte decidiu que autonomia municipal não permite estabelecer jornada superior à prevista em lei federal, também aplicável a terapeutas ocupacionais. 1 de nov de 2026 CNseg questiona no STF lei que exige comunicação de recusa de seguro Norma prevê prazo de até 25 dias para informar o consumidor; entidade sustenta que cabe à União legislar sobre contratos de seguro. 1 de nov de 2026 TRF-1 autoriza quebra de sigilo médico de Tancredo Neves Tribunal reconheceu que sigilo médico não é absoluto e considerou legítimo o interesse da família em esclarecer as circunstâncias do tratamento e da morte do presidente eleito. 1 de nov de 2026

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Hudson Vieira dos Reis, advogado

Hudson Vieira dos Reis

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