Juíza presume vagas em concurso da PM/PB e candidato poderá pedir nomeação

A juíza de Direito Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª vara de Fazenda Pública da Capital, em João Pessoa/PB, reconheceu que o Estado da Paraíba descumpriu parcialmente decisão que determinava a apresentação de informações sobre vagas no concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de 2014.

Diante da omissão, a magistrada inverteu o ônus da prova e, para fins de prosseguimento da ação, presumiu a existência de cargos vagos decorrentes de desistências ou exonerações em quantidade suficiente para alcançar candidato classificado na 159ª posição no exame intelectual.

O candidato ajuizou ação de tutela provisória de urgência cautelar antecedente contra o Estado da Paraíba para obter documentos e informações da Polícia Militar relacionados ao concurso para o Curso de Formação de Soldados, regido pelo edital 1/14.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar que o Estado apresentasse, em cinco dias, três conjuntos de informações referentes à região do Comando de Policiamento Regional II: o número de exonerações de militares durante a validade do concurso; a quantidade de nomeações e posses decorrentes do certame; e o número de vagas em aberto, discriminadas por região e gênero.

O Estado sustentou que a documentação fornecida pelo Comando-Geral da Polícia Militar era suficiente e que os dados não apresentados tinham natureza reservada, por envolverem “gestão estratégica”.

O candidato, por sua vez, alegou que a ordem não havia sido integralmente cumprida, especialmente quanto ao número de vagas em aberto. Por isso, pediu a imposição de multa, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento de que não poderia formular com segurança o pedido principal sem acesso aos dados.

Segundo os autos, ele ficou na 159ª posição no exame intelectual para o CPR II, região em que foram inicialmente oferecidas 84 vagas.

Dados sobre cargos vagos são de interesse público

Ao analisar o caso, a juíza afastou a alegação de confidencialidade. Segundo afirmou, os concursos públicos estão sujeitos ao princípio constitucional da publicidade e ao direito fundamental de acesso à informação.

A magistrada ressaltou que o número de cargos providos, as vacâncias e o déficit de pessoal são informações de interesse público geral, submetidas às regras de transparência da Lei de Acesso à Informação. Assim, não haveria amparo legal para que o Estado sonegasse esses dados ao Judiciário ou aos cidadãos interessados no controle da legalidade dos certames.

Para a juíza, o Estado prestou apenas informações genéricas sobre eliminações e desistências, sem detalhar os cargos que ficaram vagos durante a validade do concurso na região pretendida. A omissão impediu que o candidato verificasse se havia vagas remanescentes capazes de alcançar sua classificação.

A decisão também citou precedente da 1ª câmara Cível do TJ/PB segundo o qual a prestação parcial de informações, com omissão sobre o déficit funcional, impede a formulação adequada da ação principal e justifica o prosseguimento do processo.

A magistrada observou, ainda, que os dados estavam sob a guarda exclusiva do Comando-Geral da Polícia Militar, enquanto o candidato não dispunha de meios técnicos ou funcionais para acompanhar as movimentações internas de pessoal. Diante dessa assimetria, aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC.

Com isso, reconheceu o descumprimento parcial da tutela pelo Estado e presumiu a existência de cargos vagos decorrentes de desistências ou exonerações em quantidade suficiente para alcançar a 159ª colocação durante a vigência do concurso.

Por fim, determinou que o candidato adite a petição inicial, no prazo de 30 dias, para formular o pedido principal e a causa de pedir relativos à obrigação de fazer e à nomeação, valendo-se da presunção estabelecida na decisão. Caso não cumpra a determinação, o processo será extinto sem resolução do mérito.

O escritório Fernandes Advogados atua pelo candidato.

Decisão visa evitar insegurança jurídica e prejuízos aos candidatos, após questionamentos sobre alterações no edital relativas a cotas raciais e à participação de pessoas com deficiência.

Corte decidiu que apenas candidatas aprovadas em todas as fases do certame se beneficiam da decisão.

Decisão determina apresentação de critérios e documentos usados na reclassificação após decisão do STF.

Estado não apresentou detalhamento geográfico e por gênero de vagas em aberto, conforme determinado em liminar, sob pena de multa.

Colegiado destacou que conclusão do curso de formação por liminar não justifica tratamento desigual pela Administração Pública.

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