TJ/RJ: Herdeiros podem pedir restituição de IR de falecido por doença grave

A 8ª turma Recursal da seção Judiciária do Rio de Janeiro reconheceu que herdeiros e espólio têm legitimidade para pedir a restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhido por pessoa falecida que possuía doença grave, mesmo sem requerimento administrativo ou ação judicial ajuizada em vida.

Para o colegiado, o direito à restituição tem natureza patrimonial e pode ser transmitido aos sucessores, diferentemente da isenção tributária, que possui caráter pessoal.

A ação foi ajuizada pelo espólio de pensionista da Aeronáutica e um de seus herdeiros, para obter o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão recebidos pela falecida, diagnosticada com HIV/AIDS e neoplasia maligna no fígado.

Conforme sustentaram, as doenças estavam comprovadas por laudos médicos e se enquadravam nas hipóteses de isenção previstas na lei 7.713/88 .

Além do reconhecimento do benefício tributário, pediram a restituição de R$ 56.794,87, acrescida da taxa Selic, referente aos valores que consideravam indevidamente recolhidos.

Em 1ª instância, o juízo julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que a isenção por doença grave possui caráter personalíssimo, vinculado ao contribuinte acometido pela enfermidade.

Segundo a sentença, como a pensionista não havia constituído o direito à isenção por meio de requerimento administrativo ou judicial em vida, o benefício não poderia ser transmitido aos herdeiros.

Diante da decisão, os herdeiros recorreram, alegando que o direito à restituição dos valores indevidamente pagos integra o patrimônio da falecida e, portanto, pode ser transmitido aos sucessores.

Ao analisar o recurso, a juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta destacou entendimento recente do STJ segundo o qual os herdeiros e o espólio possuem legitimidade para ajuizar ação destinada à restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhido por contribuinte com doença grave.

A magistrada ressaltou que, embora a isenção tributária tenha caráter pessoal, o direito à restituição de valores pagos indevidamente possui natureza patrimonial e integra o acervo sucessório.

Nesse sentido, citou julgamento da 2ª turma do STJ no AREsp 2.866.825 , que reconheceu a legitimidade dos sucessores para pleitear a repetição do indébito, independentemente de manifestação prévia do titular em vida.

O entendimento também considerou o Tema 1.373 do STF, que dispensou requerimento administrativo prévio em ações que buscam o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda por doença grave e a restituição dos valores recolhidos.

STF dispensa requerimento prévio para isenção de IR por doença grave

Assim, a relatora concluiu que a ausência de pedido administrativo ou de ação judicial proposta pela pensionista não impede os sucessores de buscar judicialmente a restituição do tributo.

Acompanhando o entendimento, o colegiado anulou a sentença que havia rejeitado a pretensão dos herdeiros.

Com a decisão, os autos retornarão à origem para o regular prosseguimento do processo, com a instrução necessária e a análise do mérito.

O escritório João Bosco Filho Advogados atuou na causa.

2ª turma entendeu que crédito tributário não recebido em vida integra a herança e dispensa pedido administrativo prévio.

2ª turma afastou entendimento de que benefício só seria devido após a evolução de doença para quadro grave.

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Corte reafirmou entendimento sobre a matéria em julgamento de recurso com repercussão geral.

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David Feliciano de Lima Correspondência Jurídica em Todo o Brasil - Especialista em Direito Bancário David Feliciano de Lima é advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 126.110, com mais de dez anos de dedicação exclusiva à correspondência jurídica em todo o território nacional, com foco em...