OAB Nacional propõe mandato para ministros do STF para aperfeiçoar Judiciário

O estabelecimento de mandatos para ministros do STF, com prazo definido e vedação à recondução, está entre as propostas da OAB Nacional para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

A proposta integra um conjunto de medidas para a reforma do Poder Judiciário que a entidade pretende apresentar ao Congresso Nacional.

Além da limitação do tempo de permanência dos ministros na Corte, a Ordem propõe restringir decisões monocráticas e estabelecer regras para prevenir conflitos de interesse.

Segundo a entidade, as medidas buscam fortalecer a segurança jurídica, a previsibilidade e a confiança no sistema de Justiça.

Atualmente, os ministros do STF não têm mandato com duração definida. Uma vez nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado, podem permanecer no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. A instituição de mandatos exigiria alteração da Constituição.

As propostas foram aprovadas pelo Conselho Pleno da OAB e vêm sendo discutidas com a advocacia de todo o país.

O presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, ressaltou que as iniciativas não estão vinculadas a acontecimentos recentes, mas representam reivindicações antigas da advocacia.

"Elas não surgem de circunstâncias pontuais. Elas representam bandeiras históricas da advocacia brasileira, construídas ao longo de décadas de compromisso com a Constituição, com a cidadania e com a democracia."

Segundo a OAB, a defesa de mandatos para ministros do Supremo tem pelo menos 15 anos. Na primeira sessão plenária de 2026, o Conselho Pleno reiterou, por aclamação, o apoio à medida, a partir de proposição apresentada por Simonetti.

Para organizar as discussões, a OAB instituiu, em abril, uma comissão de mobilização para a reforma do Judiciário, presidida pela secretária-geral da entidade, Rose Morais. O grupo é responsável por coordenar a atuação institucional e reunir contribuições das seccionais.

Em setembro, o Conselho Federal também criou uma comissão encarregada de consolidar as propostas apresentadas pelas seccionais e elaborar o texto final da reforma, que será encaminhado ao Congresso Nacional.

Simonetti afirmou que a participação da advocacia será fundamental para a formulação das mudanças.

"Qualquer debate sobre a reforma do Judiciário precisa necessariamente ouvir a advocacia, que é a ponte entre a sociedade e o acesso à Justiça."

Saídas por limite de idade começarão em abril de 2028; caberá ao próximo presidente indicar os sucessores.

Fruto de 12 meses de trabalho, documento propõe mandato de 12 anos no STF, Justiça digital, mudanças na competência criminal e melhorias nos fóruns.

Proposta promove ainda modificações na idade mínima e no processo de escolha dos membros da Corte e dos demais Tribunais Superiores.

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