OAB/RJ vai à Justiça contra IA por atividades privativas da advocacia

A OAB/RJ pediu, nesta sexta-feira, 9, ingresso como litisconsorte ativa na ação civil pública proposta pela OAB/SP contra a Talisman AI Ltda., que atua sob o nome Enter.

O processo tramita na 4ª vara Cível Federal de São Paulo e discute os limites da utilização de inteligência artificial na prestação de serviços jurídicos.

A seccional fluminense pretende atuar ao lado da paulista e aderiu integralmente aos fundamentos, às provas e aos pedidos da ação, sem apresentar pretensão autônoma. O requerimento de ingresso ainda aguarda apreciação judicial.

Segundo a inicial da OAB/SP, a empresa oferece ferramentas de análise de processos, recomendação de estratégias e elaboração de minutas em larga escala.

A entidade sustenta que, da forma como são executadas, essas atividades configuram a prática de atos privativos da advocacia por empresa não inscrita na Ordem e comprometem a participação efetiva do advogado responsável.

Ao justificar seu ingresso, a OAB/RJ aponta que a controvérsia ultrapassa os limites de São Paulo. Conforme a petição, empresas atendidas pela plataforma atuam nacionalmente e são partes em processos na Justiça estadual, Federal e do Trabalho no Rio de Janeiro.

A seccional também afirma que o modelo pode afetar advogados de departamentos jurídicos e escritórios responsáveis pela assinatura das peças, além dos profissionais que representam consumidores e trabalhadores.

Entre os pedidos da ação estão medidas para assegurar a supervisão humana na definição de estratégias e na elaboração de peças, com identificação do advogado responsável pela revisão e liberdade para recusar o texto sugerido pela plataforma.

A inicial também requer proteção do sigilo profissional e dos dados pessoais, auditoria e rastreabilidade do funcionamento da ferramenta, preservação dos registros de geração e revisão das minutas e indenização por danos morais coletivos.

Para a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, a tecnologia deve permanecer subordinada à responsabilidade e à independência técnica do advogado.

“ A inovação precisa caminhar ao lado das garantias éticas que protegem não apenas a profissão, mas também o jurisdicionado e a própria administração da Justiça ”, afirmou.

Segundo a seccional, a iniciativa busca garantir que o uso de IA observe os deveres legais e éticos da advocacia. Tanto o pedido de ingresso quanto as medidas requeridas na ação aguardam análise da Justiça.

Seccional constatou unidades fechadas e entrou com ação civil pública solicitando cumprimento do percentual mínimo previsto em lei.

Tribunal reconheceu que autonomia da advocacia pública e afastou controle de ponto

A novidade vai facilitar o dia a dia da advocacia, com acesso aos sistemas eletrônicos de todos os tribunais.

LEONARDO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS