TST garante adicional de periculosidade a vendedor que usava moto

A 2ª turma do TST condenou empresa do setor de bebidas a pagar adicional de periculosidade de 30% a um vendedor que utilizava motocicleta no trabalho. Por unanimidade, o colegiado concluiu que o direito dos trabalhadores em motocicleta está previsto diretamente na CLT e não depende de regulamentação do ministério do Trabalho para produzir efeitos.

O trabalhador pediu o pagamento da parcela com fundamento na lei 12.997/14 , que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 193 da CLT e passou a considerar perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta.

Em primeira instância, o pedido foi acolhido, com a determinação de pagamento do adicional a partir de 18 de junho de 2014, data em que a nova lei entrou em vigor.

A empresa recorreu e conseguiu afastar a condenação no TRT da 1ª região.

O Tribunal Regional considerou que a portaria 1.565/14 do ministério do Trabalho, que regulamentava a atividade, teve seus efeitos suspensos para empresas associadas à Abir - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas e à Confenar - Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição.

Como a empregadora atuava no setor de bebidas, o TRT entendeu que ela estava abrangida pela suspensão e afastou o pagamento do adicional.

Relatora do recurso, a ministra Delaíde Miranda Arantes explicou que a lei 12.997/14 incluiu na CLT a previsão de que as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta são consideradas perigosas.

Segundo a ministra, a norma é suficientemente clara para produzir efeitos por si mesma, sem necessidade de regulamentação complementar do ministério do Trabalho.

Para a relatora, uma portaria ministerial não pode restringir um direito estabelecido diretamente por lei federal. Dessa forma, a suspensão dos efeitos da portaria 1.565/14 não impede o pagamento do adicional de periculosidade.

O colegiado também considerou a tese fixada pelo TST no Tema 101 dos recursos repetitivos.

Em abril de 2026, o Tribunal Pleno definiu que o art. 193, parágrafo 4º, da CLT é autoaplicável e não depende de regulamentação adicional para produzir efeitos.

Com esse entendimento, a 2ª turma reconheceu, por unanimidade, o direito do vendedor ao adicional de periculosidade de 30%.

Periculosidade no trabalho com motocicleta é autoaplicável, segundo o TST, mas decisão sem modulação amplia riscos e passivos trabalhistas.

Colegiado decidiu que supervisor operacional de empresa de mão de obra temporária tem direito ao adicional de periculosidade, devido ao uso habitual de motocicleta em suas atividades.

A decisão levou em conta a suspensão, desde 2015, da portaria do extinto ministério do Trabalho que garantia a parcela a empregados do setor.

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FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA