Partido aciona STF para aumentar preço mínimo dos cigarros

O PRD acionou o STF para que a União avalie a política de preço mínimo dos cigarros e analise a necessidade de revisar o valor cobrado pelo maço. Segundo o partido, os reajustes são insuficientes para desestimular o consumo de tabaco, e a falta de avaliações periódicas compromete o dever constitucional de proteção à saúde.

A venda de cigarros está sujeita a um valor mínimo nacional, abaixo do qual o produto não pode ser comercializado. Prevista na lei 12.546/11 e regulamentada por alterações posteriores do decreto 7.212/10, a política teve seu último reajuste em maio deste ano, quando o piso passou a R$ 7,50 por maço.

Para o Partido Renovação Democrática, porém, os aumentos não recompuseram a inflação acumulada no período. A legenda também questiona a ausência de critérios claros para atualizar o preço e de avaliações regulares sobre a política, sustentando que essas falhas prejudicam sua finalidade de proteger a saúde da população.

Os argumentos foram apresentados na ADPF 1.361, distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

Na ação, o PRD pede o reconhecimento da omissão da União e uma determinação para que o governo adote medidas de avaliação e revisão da política de preços.

Em caráter de urgência, solicita que a União inicie a avaliação e apresente um plano de trabalho em até 90 dias. Para o julgamento definitivo, requer que os órgãos federais responsáveis analisem, no prazo de 180 dias, a necessidade de rever o valor mínimo, considerando critérios técnicos e os impactos do tabagismo sobre a saúde pública.

Para 1ª seção, varejistas não têm direito à diferença entre tributo antecipado pelo preço de tabela e o apurado na venda.

Legislação aumenta anualmente a idade legal para compra, fazendo com que as próximas gerações fiquem livres do fumo.

Contrabando, sonegação e fábricas clandestinas movimentam bilhões, desafiam o Estado e financiam o crime organizado no país.

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FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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