STF: Empresas imobiliárias têm imunidade de ITBI ao integralizar capital

O STF decidiu, por 9 votos a 2, que a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social também se aplica a empresas com atividade predominantemente imobiliária.

O julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral foi concluído nesta segunda-feira, 19, no plenário virtual.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Alexandre de Moraes também acompanhou o relator, com ressalva quanto à possibilidade de fiscalização de fraudes.

Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que entenderam que a imunidade não alcança empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

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O recurso foi apresentado contra decisão do TJ/SP que afastou a imunidade na transferência de imóvel destinado à integralização do capital social de uma empresa cuja atividade principal envolve locação, compra e venda de imóveis.

A empresa sustentou que o benefício previsto no art. 156, § 2º, I, da CF alcança essa operação independentemente da atividade econômica exercida.

Segundo sua interpretação, a exceção constitucional relativa à atividade imobiliária preponderante se aplica apenas às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.

Ao votar pelo reconhecimento da imunidade, Fachin considerou que a restrição constitucional relacionada à atividade imobiliária preponderante não se aplica à transferência de bens destinada à integralização do capital social.

O relator destacou, contudo, que o benefício se limita ao valor do capital a ser integralizado, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 796 da repercussão geral.

Também ressaltou que a imunidade não impede a atuação dos municípios na apuração de eventuais práticas de simulação ou fraude destinadas à obtenção indevida do benefício tributário.

Ao acompanhar o relator em voto-vista, Alexandre de Moraes distinguiu as duas hipóteses de imunidade previstas na Constituição: a transferência de bens para integralização de capital social e as operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.

Para o ministro, a restrição relacionada à atividade imobiliária preponderante alcança apenas o segundo grupo.

Moraes também afastou o argumento de que o risco de planejamentos tributários abusivos justificaria a exclusão de todas as empresas imobiliárias da imunidade.

Nesse sentido, acompanhou a ressalva apresentada por Cristiano Zanin, segundo a qual os municípios podem demonstrar, mediante provas e análise das particularidades de cada caso, a existência de fraude ou simulação.

Ministro Gilmar Mendes abriu divergência para negar provimento ao recurso, entendimento acompanhado por Flávio Dino.

Para os ministros, a restrição constitucional também se aplica à transferência de bens para integralização do capital social.

Assim, a imunidade não alcançaria operações realizadas por empresas cuja atividade preponderante envolva compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

Possível modulação acende alerta aos contribuintes e reforça urgência na avaliação de medidas judiciais.

Moraes acompanha relator com ressalva sobre fraudes e leva placar a 6 a 2; julgamento permanece em andamento no plenário virtual.

Sessão desta quarta-feira, 2, foi destinada às sustentações orais das partes no recurso.

O relator, ministro Edson Fachin, votou para reconhecer a imunidade incondicionada nesses casos.

Advogada trabalhista desde 2008, escritório próprio, ampla experiência em processos trabalhistas, audiências, recursos TRT's e no Tribunal Superior do Trabalho, foco em Recurso de Revista. AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS: somente online.

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA