Justiça afasta IR sobre valorização de bens transmitidos por herança

A Justiça Federal do RS afastou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor histórico de bens deixados por herança e o valor de mercado adotado na transferência aos sucessores.

Ao conceder a segurança, o juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª vara de Porto Alegre, considerou que a transmissão hereditária não representa acréscimo patrimonial para o espólio. Também entendeu que, como a valorização dos bens já havia integrado a base de cálculo do ITCMD, a exigência de IR configuraria bitributação.

O caso envolve mandado de segurança preventivo impetrado pelo espólio e pelos sucessores durante o inventário, antes da entrega da declaração final de espólio.

Os impetrantes pretendiam transferir os bens pelo valor de mercado, utilizado pela Receita Estadual para calcular o ITCMD, sem recolher IR sobre a diferença em relação aos valores declarados pelo falecido.

A exigência questionada tem fundamento no art. 23 da lei 9.532/97 . O dispositivo permite que os bens transmitidos por herança sejam avaliados pelo valor constante da declaração do falecido ou pelo valor de mercado. Na segunda hipótese, prevê a incidência de IR sobre a diferença positiva entre os dois valores.

A autoridade fiscal alegou ausência de ato coator e inadequação do mandado de segurança, além de defender a cobrança. No curso do processo, foi concedida liminar para impedir a exigência do tributo.

Ao examinar o mérito, o magistrado reafirmou os fundamentos da liminar. Segundo a decisão, a incidência do IR pressupõe acréscimo patrimonial com disponibilidade econômica ou jurídica, o que não ocorre, para o espólio, na transferência dos bens aos herdeiros.

Nessa interpretação, destacou que a sucessão reduz o patrimônio do espólio até sua extinção, sem ingresso de riqueza nova que justifique a tributação como ganho de capital.

O juiz destacou ainda que a valorização dos bens já havia sido considerada na apuração do ITCMD, de competência estadual. Por isso, concluiu que a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor histórico e o de mercado alcançaria a mesma materialidade, configurando bitributação.

O magistrado também rejeitou as preliminares apresentadas pela autoridade fiscal. Para ele, a própria defesa da cobrança nas informações prestadas ao juízo demonstrava o justo receio dos impetrantes: caso realizassem a transferência nos moldes pretendidos, estariam sujeitos à exigência do tributo.

Segundo a sentença, a possibilidade de recurso administrativo contra uma cobrança futura não impede o uso do mandado de segurança preventivo. Exigir que o contribuinte aguardasse a prática do ato lesivo para somente depois contestá-lo esvaziaria a função preventiva do instrumento.

Com isso, o juiz concedeu a segurança e confirmou a liminar para impedir a Receita Federal de exigir o IR discutido sobre a transmissão dos bens abrangidos pelo processo.

Para 2ª turma, fato gerador do IR exige ganho de capital ou acréscimo patrimonial, o que não ocorre na simples sucessão de cotas pelo valor declarado pelo falecido.

A análise ocorre no plenário virtual da Corte e está prevista para se encerrar no dia 24.

Sócio adquiriu suas cotas até 1981 e, nesse período, estava em vigor decreto-lei que determinava que o IR não deveria incidir sobre o ganho proveniente das alienações.

David Feliciano de Lima Correspondência Jurídica em Todo o Brasil - Especialista em Direito Bancário David Feliciano de Lima é advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 126.110, com mais de dez anos de dedicação exclusiva à correspondência jurídica em todo o território nacional, com foco em...

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