FENALEI aponta lacunas em regras do CNJ para leilões judiciais

A FENALEI - Federação Nacional de Leiloeiros, Ciência e Tecnologia pediu ao CNJ participação no grupo de trabalho que analisa a implementação do provimento 255/26, que estabelece novas regras para os leilões judiciais.

Em ofício enviado em 22/10 ao corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, a entidade, presidida por Conrado Magalhães , apontou que o texto não trata dos impactos da reforma tributária sobre a atividade.

Segundo a federação, a LC 214/25 estabelece que o comprador em leilão judicial será contribuinte do IBS e da CBS, enquanto o leiloeiro terá responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos.

A entidade alerta, porém, que o provimento concentra na Plataforma Nacional de Alienações Judiciais a realização dos leilões eletrônicos, a emissão de documentos e o controle dos pagamentos, sem definir como o leiloeiro poderá cumprir suas obrigações tributárias.

A FENALEI também aponta a falta de informações tributárias nos editais e de regras para emissão de documentos fiscais. Por isso, pede ao CNJ ajustes nos procedimentos para adequá-los à reforma.

Outro problema apontado pela federação é a ausência de estatísticas nacionais sobre leilões judiciais. Segundo a entidade, o relatório Justiça em Números 2026 não informa quantos leilões são realizados, quantos bens são arrematados ou quanto tempo leva a alienação.

Para contribuir com os estudos, a FENALEI se dispõe a compartilhar dados reunidos na Bolsa de Leilões e propõe a realização de projetos-piloto para avaliar os efeitos das novas regras.

" Não é possível discutir o futuro dos leilões judiciais sem ouvir os profissionais que conhecem, na prática, os desafios e as particularidades dessa atividade ", afirmou o presidente Conrado Magalhães.

O grupo de trabalho foi criado pela portaria 133/26 e deverá apresentar propostas de ajustes até abril de 2027. Como as novas regras entram em vigor em fevereiro, a federação pede prioridade na análise das questões relacionadas à transição.

A entidade também havia solicitado, em 9/10, uma audiência pública sobre o provimento, ainda não confirmada pelo CNJ.

LEONARDO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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