Fux marca audiência sobre bets para dia 3; entidades pedem participação

Ministro Luiz Fux , do STF, marcou para terça-feira, 3 de novembro, às 10h, audiência pública para discutir a MP 1.394/26 , editada pelo presidente Lula, que proibiu a exploração e a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.

O encontro ocorrerá no âmbito da ADIn 8.027 , ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias - ANJL, que pede a suspensão da medida provisória e o reconhecimento da validade do marco regulatório anterior. Outras ações em tramitação na Corte também discutem a proibição das apostas e a constitucionalidade das leis que regulamentaram a atividade.

A audiência reunirá 28 participantes, entre representantes do governo, associações do setor de apostas, emissoras de rádio e televisão, clubes de futebol, CBF e Comitê Olímpico do Brasil. Cada expositor terá dez minutos para apresentar suas considerações.

Na sexta-feira, 30, oito entidades de defesa do consumidor divulgaram nota conjunta questionando a ausência de representantes dos apostadores entre os participantes selecionados.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon, o Idec, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCon e o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor solicitaram habilitação para participar da audiência. Segundo a nota, os pedidos ainda não haviam sido apreciados até a divulgação do documento.

As organizações afirmam que a ausência compromete a pluralidade do debate, especialmente porque a proteção dos consumidores e os impactos das apostas sobre o endividamento familiar estão entre os fundamentos da medida provisória.

"A audiência, como está, ouvirá o setor que explora as apostas, o esporte que recebe o seu patrocínio, as emissoras que veiculam a sua publicidade e o Estado que as regula. Não ouvirá quem representa quem aposta."

As entidades também invocam o art. 154 do regimento interno do STF, que assegura a participação das diferentes correntes de opinião nas audiências públicas.

No documento, pedem que Fux analise os requerimentos antes da audiência e autorize a participação das entidades, inclusive por videoconferência. Caso não seja possível incluí-las na programação, sugerem a realização de uma nova audiência para ouvir representantes da sociedade civil.

A nota é assinada pelas quatro entidades que solicitaram habilitação, além da Associação Brasileira de Procons - Procons Brasil, do Colegiado Nacional de Procons Estaduais, da Associação Cearense de Defesa do Consumidor - Acedecon e do Instituto de Defesa Coletiva.

Encontro será em 3 de novembro, no STF, com participação de 26 instituições para discutir controvérsias sobre o setor.

Clube apontou risco a contratos de patrocínio e impacto no financiamento do futebol feminino, categorias de base e esportes olímpicos.

ANJL e IBJR sustentam falta de urgência e de estudos técnicos e pedem, alternativamente, prazo mínimo de seis meses para encerramento das operações.

Apostadores terão até 5 de outubro para retirar saldos das plataformas. Sites e aplicativos deverão sair do ar a partir do dia 6.

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