Plano deve reembolsar congelamento de óvulos antes de quimioterapia

A 2ª turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP manteve, por unanimidade, a condenação de operadora de plano de saúde ao reembolso de R$ 18.940,46 a paciente que realizou congelamento de óvulos antes de iniciar quimioterapia. O colegiado entendeu que o procedimento, prescrito para prevenir a infertilidade decorrente do tratamento contra o câncer, não se confunde com reprodução assistida para infertilidade já instalada, sendo abusiva a negativa de cobertura.

A paciente foi diagnosticada com linfoma de Hodgkin e recebeu indicação médica para iniciar tratamento quimioterápico. Diante do risco de comprometimento irreversível da função ovariana, o médico responsável prescreveu a criopreservação de óvulos antes do início da quimioterapia.

A operadora negou a cobertura sob o argumento de ausência de previsão legal. A paciente realizou o procedimento com recursos próprios e ajuizou ação para obter o ressarcimento das despesas.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, com condenação ao pagamento integral de R$ 18.940,46.

A operadora recorreu, alegando ausência de cobertura legal e contratual, natureza reprodutiva do procedimento e caráter não vinculante de nota técnica do NAT-JUS. Também questionou a comprovação das despesas e pediu, subsidiariamente, a aplicação dos limites contratuais de reembolso.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz Guilherme Santini Teodoro, destacou que a doença da paciente possuía cobertura contratual e que cabia ao médico responsável indicar os procedimentos adequados ao quadro clínico.

Segundo o magistrado, embora o congelamento de óvulos também seja utilizado em técnicas de reprodução assistida, sua finalidade, no caso, era prevenir a infertilidade como possível consequência da quimioterapia.

O relator citou entendimento do STJ que distingue a reprodução assistida para infertilidade já instalada da preservação da fertilidade diante de efeitos adversos previsíveis de tratamento oncológico.

Também ressaltou que a lei 14.454/22 estabeleceu o rol de procedimentos da ANS como referência básica de cobertura, de modo que a ausência de determinado procedimento na lista não implica, por si só, sua exclusão.

O voto considerou a nota técnica 8.731/25, elaborada pelo NAT-JUS/SP, que analisou a situação clínica da paciente.

O documento reconheceu a eficácia, a segurança e a necessidade da criopreservação como medida de preservação da fertilidade integrada ao tratamento oncológico, além de apontar a urgência de sua realização antes da quimioterapia.

Para o relator, a avaliação técnica demonstrou o preenchimento do requisito de eficácia científica previsto no artigo 10, § 13, I, da lei 9.656/98 .

O magistrado também aplicou o CDC , destacando que a restrição de procedimento indicado pelo médico poderia colocar a paciente em desvantagem exagerada, vedada pelo artigo 51, IV, do Código.

A operadora sustentou ainda que não havia comprovação suficiente dos valores pagos pela paciente.

O colegiado afastou o argumento ao verificar que as notas fiscais apresentadas demonstravam a realização do procedimento e o desembolso de R$ 18.940,46.

Quanto ao pedido de limitação do reembolso aos valores previstos no contrato, o relator observou que a negativa administrativa havia sido fundamentada na ausência de cobertura legal, e não na superação de um limite contratual.

Assim, reconhecida a abusividade da recusa, entendeu que a restituição deveria ser integral.

Com esse entendimento, a turma negou provimento à apelação e manteve a sentença.

A banca Elton Fernandes Advocacia Especializada em Saúde atua pela paciente.

Desembargador do TJ/PA reconheceu urgência do tratamento e risco de perda da fertilidade.

Relatora fez uma distinção entre os procedimentos de fertilização in vitro e congelamento de óvulos, reconhecendo que o último se trata de uma medida preventiva para preservar a fertilidade da autora.

O Nunes & Vanin Advogados Associados, sediado em Pato Branco-PR, é referência em oferecer soluções jurídicas inteligentes e seguras para empresas e indivíduos. O escritório atua de forma consultiva e preventiva em diversas áreas do Direito, garantindo proteção e suporte estratégico em situações...

Desde 2011 fazendo escritórios de advocacia atuarem em qualquer comarca do Brasil sem gerenciar um único correspondente. A Fórum Delivery assume a operação inteira: contratação, acompanhamento, comprovante e fatura única. +7.000 correspondentes, 27 estados, +50 mil audiências realizadas. Você cuida...