STF reafirma limite de 30 horas para fisioterapeuta em cargo municipal

O STF reafirmou que municípios não podem exigir jornada superior a 30 horas semanais de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ocupantes de cargos públicos municipais.

Ao julgar o Tema 1.486 da repercussão geral, o plenário virtual reiterou que cabe à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões.

No caso concreto, o colegiado determinou a adequação de edital de concurso da Prefeitura de Conceição/PB, que previa carga horária de 40 horas semanais para fisioterapeuta.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

“Os municípios não detêm competência para fixar, no âmbito do seu regime estatutário, jornada de trabalho superior àquela estabelecida pela lei federal 8.856/94 para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, sob pena de violação de competência privativa da União.”

O Crefito-1 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª região contestou a exigência com fundamento na lei 8.856/94 , que estabelece jornada máxima de 30 horas semanais para as duas categorias.

A Justiça Federal na Paraíba determinou a correção do edital. O TRF da 5ª região, porém, entendeu que o município poderia definir a carga horária dos servidores com base em sua autonomia administrativa e orçamentária.

Ao recorrer ao Supremo, o conselho sustentou que a exigência contrariava a legislação federal e invadia a competência da União.

Relator do recurso, o ministro Edson Fachin destacou que a discussão ultrapassa os interesses das partes e pode se repetir em processos envolvendo cargos públicos dessas categorias.

No mérito, afirmou que a jurisprudência do STF já reconhece a competência privativa da União para disciplinar as condições de exercício profissional. Assim, a autonomia municipal não autoriza a fixação, no regime estatutário, de jornada superior à estabelecida pela legislação federal.

Com a reafirmação desse entendimento, a Corte acolheu o recurso do conselho e determinou que o edital respeite o limite de 30 horas semanais.

Ao aprovar PL, a Comissão de Finanças e Tributação considerou o impacto orçamentário e a necessidade de ajustes fiscais.

5ª turma do TST reconheceu licitude da prestação de serviços autônomos.

Ministros também mantiveram o piso da enfermagem em 44 horas semanais.

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