Defensoria quer condenação de R$ 50 milhões ao RJ por operação que deixou 122 mortos

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública para exigir do Estado o pagamento de R$ 50 milhões em reparação aos moradores dos complexos do Alemão e da Penha, na zona Norte do Rio de Janeiro, afetados pela Operação Contenção, realizada em outubro de 2025. A iniciativa ocorre um ano após a ação das polícias Civil e Militar que deixou 122 mortos.

A ação, apresentada na quarta-feira, 28, pelo NUDEDH - Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, pede que o valor seja revertido em obras e serviços voltados à educação, saúde, esportes e lazer nas comunidades atingidas, além da oferta de atendimento psicossocial aos moradores.

Segundo a Defensoria, a operação provocou danos à população, com relatos de agressões físicas, invasões de domicílios e furtos de bens, além de impactos à saúde mental dos moradores.

Para o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do NUDEDH, a atuação estatal, embora voltada à retomada de territórios dominados por organizações criminosas, resultou em violações de direitos.

“A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, tudo feito em nome de uma positiva tentativa de reocupação territorial, mas que, na verdade, só gerou derramamento de sangue.”

O defensor destacou que a ação busca assegurar tratamento específico para a saúde mental da população atingida, sem prejuízo de reparações individuais pelos danos sofridos.

Entre os casos mencionados pela Defensoria está o de Ronaldo Julião da Silva, morto aos 46 anos no dia da operação. Natural de Campina Grande/PB, ele trabalhava como pedreiro, tinha seis filhos e não possuía anotações criminais.

Segundo a DPRJ, a omissão do Estado no caso comprometeu a preservação do local da morte, a realização da perícia e a investigação dos fatos.

A instituição também aponta violação à dignidade da pessoa humana, uma vez que o corpo teria sido abandonado e permanecido exposto em via pública.

A ação civil pública tem como um de seus fundamentos relatório da organização internacional Human Rights Watch, que identificou irregularidades na condução da Operação Contenção.

Segundo a Defensoria, o documento aponta o descumprimento de determinações estabelecidas pelo STF no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, especialmente em relação ao uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança.

Os equipamentos são considerados instrumentos importantes para a transparência das operações policiais, a produção de provas e a proteção tanto dos moradores quanto dos próprios agentes.

“ O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo ”, explicou o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH.

Para ele, embora a retomada de territórios controlados por organizações criminosas seja relevante, os excessos apontados no relatório são incompatíveis com o objetivo declarado da operação.

“Como uma operação que objetivava uma reocupação territorial e que, portanto, foi idealizada em benefício dos próprios moradores, poderia se voltar contra eles próprios, gerando danos a patrimônios, invasões indiscriminadas a domicílio e ofensas à integridade física dos moradores?”

Além do levantamento da Human Rights Watch, a Defensoria fundamentou a ação em relatório elaborado pelo NUDEDH em conjunto com o Projeto Mirante, encaminhado ao Ministério Público para contribuir com a apuração dos fatos.

Informações: Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Estado tem novo prazo de 20 dias para apresentar registros da Operação Contenção, que serão analisados pela Polícia Federal.

Segundo o ministro, operação realizada nos complexos do Alemão e da Penha violou princípios reafirmados pelo Supremo no julgamento da ADPF.

Operação mais letal da história do RJ já soma mais de 120 mortos.

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