Tráfico privilegiado: STJ fixa cinco teses sobre cálculo e redução da pena

A 3ª seção do STJ fixou cinco teses sobre a utilização da natureza e da quantidade de drogas na dosimetria da pena por tráfico, estabelecendo critérios para o aumento da pena-base, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a configuração de bis in idem .

Os entendimentos foram estabelecidos nos Temas 1.154 e 1.241.

Quantidade expressiva de droga pode afastar tráfico privilegiado, fixa STJ

Na conclusão do julgamento , em 18 de junho, o colegiado havia proclamado expressamente apenas a tese relativa à possibilidade de afastar a minorante diante de quantidade excepcionalmente expressiva de drogas. Em questão de ordem acolhida por maioria em 14 de outubro, a seção determinou que todas as cinco teses constantes do voto e respectivos aditamentos fossem consignadas no acórdão.

Ficou vencido o ministro Rogerio Schietti Cruz, que defendia a renovação do julgamento, restrita à deliberação sobre as quatro primeiras teses.

1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta, como binômio incindível, vedada a aplicação separada em fases distintas da dosimetria.

2. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas preferencialmente na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06 , salvo quando a minorante não incidir, hipótese em que podem ser aplicadas na primeira fase para elevar a pena-base.

3. Caso a instância anterior tenha afastado a minorante e valorado o binômio na primeira fase, o tribunal, em recurso da defesa, ao aplicar o redutor, deve deslocar essa valoração para a terceira fase para modular a fração, sem configurar reformatio in pejus .

4. Não configura bis in idem considerar a natureza e a quantidade de drogas para aumentar a pena-base e, simultaneamente, como elemento fático para afastar a minorante do art. 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06; somente haverá bis in idem se o binômio for usado para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, para modular a fração da minorante.

5. A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06.

Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto – como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento –, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.​​​​​​​​​

A minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da lei de drogas, permite a redução da pena de 1/6 a 2/3 quando o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.

O Tema 1.154 , de relatoria do ministro Messod Azulay Neto, discutiu se a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente, podem indicar dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Já o Tema 1.241 , relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, tratou da possibilidade de utilização da quantidade e da variedade de drogas para definir a fração de redução da pena, entre 1/6 e 2/3, na terceira fase da dosimetria.

O julgamento conjunto começou em junho de 2025, mas foi suspenso por vista coletiva. Em março de 2026, a análise foi retomada e novamente interrompida diante de divergências quanto à formulação das teses.

Em 18 de junho de 2026, a seção concluiu o julgamento, com a proclamação da tese relativa ao afastamento da minorante em casos de quantidade excepcionalmente expressiva de drogas.

Posteriormente, em 14 de outubro, a seção acolheu questão de ordem para retificar o acórdão e consignar expressamente as cinco teses objeto do julgamento conjunto.

Ao analisar os temas, a 3ª seção também examinou o alcance do Tema 712 do STF, segundo o qual a natureza e a quantidade de drogas não podem ser utilizadas simultaneamente para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria e modular a fração do tráfico privilegiado na terceira.

Os relatores distinguiram essa situação daquela em que os mesmos elementos são considerados para elevar a pena-base e afastar a própria incidência da minorante.

Segundo o entendimento adotado, não há bis in idem nessa segunda hipótese porque as valorações cumprem funções distintas: na primeira fase, a natureza e a quantidade das drogas influenciam a fixação da pena-base; na terceira, servem para avaliar se o acusado preenche os requisitos legais para receber a redução de pena.

O colegiado também adotou o critério da especialidade, segundo o qual a análise do binômio deve priorizar a terceira fase da dosimetria. Caso a minorante seja afastada, a natureza e a quantidade das drogas poderão ser consideradas na primeira fase para aumentar a pena-base.

Quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, os ministros entenderam que volumes excepcionalmente expressivos podem, por si só, revelar incompatibilidade com a atuação de um traficante eventual ou de pequeno porte.

Nas demais situações, a natureza e a quantidade das drogas devem estar associadas a outros elementos concretos que permitam inferir, mediante fundamentação, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.

Relatora, ministra Maria Marluce Caldas votou pela responsabilização do preso, destacando a instrumentalização de mulheres para levar drogas aos presídios. Rogerio Schietti pediu vista.

3ª seção definiu que volume incompatível com a figura do pequeno traficante pode impedir a minorante; nos demais casos, natureza e quantidade da droga devem ser analisadas com outros elementos concretos.

Rogerio Schietti propôs que a indenização seja possível em hipóteses excepcionais, com pedido expresso, prova concreta do dano e respeito ao contraditório; julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Carlos Brandão.

3ª seção aplicou o princípio da especialidade e fixou tese de que a fração de 2/3 prevista na lei de drogas também incide sobre o crime de associação para o tráfico.

3ª seção analisa dois temas repetitivos que podem impactar dosimetria da pena em milhares de processos.

LEONARDO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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