OAB pede adiamento da reforma tributária para 2028

O Conselho Federal e as 27 seccionais da OAB defendem adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas da reforma tributária previstas para 2027. Em manifesto assinado nesta quarta-feira, 4, a entidade aponta incertezas regulatórias, operacionais e econômicas e pede mais tempo para adaptação ao novo sistema.

A proposta abrange a substituição do PIS e da Cofins pela CBS, e a instituição do Imposto Seletivo, previstas para 1º de janeiro de 2027. Para a Ordem, o prazo disponível até o fim de 2026 é insuficiente diante da complexidade das alterações, cuja implementação começou neste ano.

O adiamento dependeria das alterações normativas necessárias. Segundo o documento, a prorrogação permitiria avançar na regulamentação e na operacionalização do sistema, oferecendo melhores condições para que os agentes econômicos se preparem.

No manifesto, a OAB alerta que uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, elevar os custos de cumprimento das obrigações tributárias e provocar a judicialização de questões relacionadas ao novo modelo.

Na avaliação da entidade, esses efeitos podem comprometer a competitividade das atividades produtivas, a geração de empregos e os preços de bens e serviços. A Ordem também aponta que a falta de tempo para discutir adequadamente as regras aumenta o risco de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, com possíveis consequências para a população.

“ A modernização do sistema tributário não deve ocorrer à custa da previsibilidade necessária ao funcionamento da economia ”, afirma o documento.

A entidade reconhece a necessidade da reforma, mas sustenta que sua execução exige regras claras, planejamento e tempo adequado para adaptação dos setores produtivos e da sociedade. O texto também registra que a OAB já acionou o STF contra aumentos de carga tributária considerados abusivos pela instituição.

Assinado pelo presidente do Conselho Federal, José Alberto Simonetti, pelos demais integrantes da direção nacional e pelos presidentes das 27 seccionais, o manifesto defende que a transição preserve a estabilidade econômica e evite custos desnecessários.

“A reforma é necessária, mas é preciso garantir as condições para que seus objetivos sejam alcançados sem produzir insegurança jurídica ou impor custos desnecessários.”

Em carta aberta, organizações apontam indefinição de alíquota, dificuldades operacionais e riscos de conflitos judiciais na transição da reforma tributária.

Percentual segue para fixação pelo Senado e orienta o planejamento para 2027; impacto nas empresas dependerá das regras de cada atividade.

Divisão de competências entre Justiça Federal e Estadual alimenta preocupação com insegurança jurídica e aumento do contencioso envolvendo IBS e CBS.

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