Sem prova de que pilotava moto, homem com 3 g/L de álcool no sangue é absolvido

A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP absolveu um homem condenado por embriaguez ao volante, apesar de exame toxicológico ter identificado 3 gramas de álcool por litro de sangue. O colegiado entendeu que, embora a presença de álcool estivesse comprovada, não havia prova produzida ou confirmada em juízo de que o acusado conduzia a motocicleta no momento dos fatos, sendo insuficientes os relatos colhidos exclusivamente na fase policial.

A decisão foi unânime, seguindo o voto da relatora, desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno, que aplicou o artigo 155 do CPP , segundo o qual a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos informativos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Segundo a denúncia, o homem foi abordado por guardas municipais em Americana/SP, em junho de 2021, após supostamente conduzir uma motocicleta em alta velocidade e com o farol apagado.

Os agentes relataram que ele apresentava odor de álcool, fala pastosa e dificuldade de equilíbrio. Na ocasião, o acusado teria admitido o consumo de bebida alcoólica e autorizado a coleta de sangue para exame toxicológico.

O laudo apontou concentração de 3,0 g/L de álcool no sangue.

Em primeira instância, o homem foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de dez dias-multa e à suspensão da habilitação por dois meses.

A defesa recorreu, alegando ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, quebra da cadeia de custódia e violação ao artigo 155 do CPP.

Ao analisar o recurso, a relatora rejeitou as alegações de nulidade relacionadas à abordagem e ao exame toxicológico.

Quanto ao direito ao silêncio, considerou que não havia demonstração de coação ou prejuízo decorrente das declarações prestadas pelo acusado aos guardas municipais.

Também afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, ao verificar que o material utilizado no exame foi encaminhado lacrado e analisado por perita criminal, sem irregularidade demonstrada.

No mérito, porém, a desembargadora diferenciou a comprovação da materialidade do delito da prova de autoria.

Segundo o voto, o exame toxicológico constitui prova técnica não repetível, pois a concentração de álcool no organismo se dissipa com o tempo. Por isso, sua produção na fase investigatória é admitida pelo artigo 155 do CPP.

A autoria, entretanto, não foi demonstrada por provas submetidas ao contraditório judicial.

Os guardas municipais responsáveis pela abordagem não foram ouvidos em juízo, após as partes desistirem de seus depoimentos. Já o acusado, durante o interrogatório judicial, afirmou não se recordar dos fatos.

Assim, os únicos elementos que indicavam que ele conduzia a motocicleta eram a confissão prestada na delegacia e os relatos dos agentes, ambos não confirmados durante a instrução.

"Embora a materialidade delitiva encontre amparo no laudo toxicológico acostado aos autos, a autoria do delito não foi demonstrada por prova produzida sob o crivo do contraditório."

Para a relatora, utilizar exclusivamente esses elementos informativos para fundamentar a condenação quanto à autoria violaria o artigo 155 do CPP.

Diante da insuficiência de provas, a 10ª câmara deu provimento ao recurso e absolveu o acusado da imputação de embriaguez ao volante, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP.

Ministro concluiu que não havia outros elementos que indicassem assunção do risco de matar e despronunciou o réu, que será julgado por homicídio culposo por atropelar ciclista.

CTB contenta-se com a simples manifestação de sinais visíveis da embriaguez.

Lei seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez.

Desde 2011 fazendo escritórios de advocacia atuarem em qualquer comarca do Brasil sem gerenciar um único correspondente. A Fórum Delivery assume a operação inteira: contratação, acompanhamento, comprovante e fatura única. +7.000 correspondentes, 27 estados, +50 mil audiências realizadas. Você cuida...

David Feliciano de Lima Correspondência Jurídica em Todo o Brasil - Especialista em Direito Bancário David Feliciano de Lima é advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 126.110, com mais de dez anos de dedicação exclusiva à correspondência jurídica em todo o território nacional, com foco em...