Fux afasta punição do CNJ a Gabriela Hardt por atos na Lava Jato

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu liminarmente a execução da pena de dois anos de disponibilidade, com afastamento das funções e vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aplicada pelo CNJ à juíza Federal Gabriela Hardt pela aprovação judicial de acordo entre o MPF e a Petrobras.

Para o relator, há indícios de prescrição e de punição indevida pelo conteúdo da decisão da magistrada.

Em janeiro de 2019, quando respondia pela 13ª vara Federal de Curitiba/PR, Hardt aprovou um acordo sobre o destino de US$ 682,56 milhões no Brasil. O valor correspondia a parte de uma penalidade que a Petrobras havia negociado com autoridades norte-americanas. Metade dos recursos seria destinada a uma fundação privada e a outra metade, a acionistas.

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a homologação em março daquele ano, na ADPF 568. Em setembro, declarou o acordo nulo e o substituiu por outro ajuste.

Uma reclamação disciplinar apresentada ao CNJ foi arquivada, mas houve recurso cujo julgamento não terminou. Após fiscalização iniciada em 2023, o conselho abriu processo disciplinar em junho de 2024.

O MPF defendeu a prescrição ou, alternativamente, a anulação por duplicidade de apurações e a rejeição das acusações. O CNJ, porém, reconheceu por unanimidade a infração e fixou, por maioria, dois anos de disponibilidade. Para o conselho, Hardt aprovou o acordo rapidamente, sem consultar órgãos como União, AGU e PGR. A juíza recorreu ao STF.

Fux esclareceu que não reavaliava a validade do acordo. Considerou a ação adequada e apresentada dentro do prazo, além de afirmar que poderia conceder a liminar individualmente, sujeita a recurso aos demais ministros. Também afastou impedimento por sua participação no julgamento iniciado no CNJ em 2021.

Ao distinguir o controle de legalidade da revisão da avaliação administrativa do conselho, ressaltou a proteção da Loman às decisões judiciais.

Sobre a prescrição, observou que o CNJ conhecia a conduta desde março de 2019, mas somente concluiu a decisão de abrir o processo em junho de 2024, após o prazo de cinco anos.

Rejeitou a tese de que a fiscalização de 2023 iniciaria nova contagem, pois os elementos centrais já eram conhecidos. Destacou que o próprio conselho reconheceu a sobreposição das apurações e afastou tanto o uso de prazos penais sem elementos concretos de crime quanto a contagem a partir da anulação do acordo.

Na sequência, Fux observou que órgãos de controle do MP não identificaram infrações dos procuradores que elaboraram o ajuste. Também apontou que o CNJ não indicou norma da época que obrigasse Hardt a realizar as consultas exigidas ou a enviar o processo ao STF para confirmar sua competência.

Sem prova de atuação ilícita intencional, finalidade indevida ou benefício pessoal, entendeu que a punição se apoiou em uma avaliação posterior sobre a prudência da juíza. A rapidez da decisão, acrescentou, deveria ser examinada diante de sua fundamentação e das condições de trabalho.

Ao criticar o uso de manifestações posteriores da PGR e do STF para avaliar o que Hardt deveria ter percebido em 2019, tratou dos efeitos da anulação do acordo.

“A invalidação de uma decisão judicial pela instância competente é o funcionamento normal do sistema recursal e das ações constitucionais, não a prova de uma falta disciplinar.”

Fux também questionou a conclusão de que a urgência teria sido artificialmente criada. Destacou documentos e depoimentos sobre o risco de os valores serem destinados integralmente aos Estados Unidos.

Quanto à suposta perda de autonomia da magistrada, ressaltou a ausência de prova de participação nas negociações e o fato de ela ter rejeitado cláusula e imposto obrigações às partes. Considerou ainda insuficiente a justificativa para os dois anos de pena, diante de circunstâncias favoráveis, como bons antecedentes e ausência de benefício ilícito.

Ao avaliar a urgência, o ministro observou que a pena já estava em execução e que a licença médica apenas adiava a redução dos vencimentos. Considerou a suspensão reversível e explicou que a gravidade das questões envolvendo o acordo não autorizava automaticamente a punição.

“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir.”

A liminar suspende o afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem da pena até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Encerrada a licença médica, Hardt poderá voltar a julgar, com remuneração integral, desde que não exista outro impedimento legal.

O ministro também levantou o segredo de Justiça, preservando o sigilo dos documentos médicos.

Conselho entendeu que a magistrada deixou de adotar cautelas ao homologar acordo que previa destinação de recursos da Petrobras para fundação privada.

Ministro Luis Felipe Salomão arquivou processos contra os juízes Gabriela Hardt e Eduardo Appio, atuantes na Lava Jato, mas a magistrada ainda é investigada por suposta violação de deveres funcionais em outro caso.

Decisão será submetida a análise do plenário do CNJ nesta terça-feira, 16.

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