TRT-2 converte justa causa de mãe de criança com TEA em pedido de demissão

A 11ª turma do TRT da 2ª região afastou, por unanimidade, a rescisão indireta do contrato de trabalho de empregada que alegou discriminação pela recusa da empresa em flexibilizar sua jornada para acompanhar a filha com TEA - transtorno do espectro autista em consultas médicas.

Para o colegiado, a trabalhadora não comprovou que havia solicitado a flexibilização da jornada e recebido uma negativa injustificada.

Apesar disso, o Tribunal invalidou a dispensa por justa causa aplicada por suposto abandono de emprego durante o processo, fixando o desligamento como pedido de demissão e mantendo a multa do art. 477, § 8º, da CLT .

Justiça concede teletrabalho a servidora para cuidar de filha autista

A trabalhadora ajuizou ação em agosto de 2025, pedindo a rescisão indireta do contrato por alegado tratamento discriminatório. Segundo ela, a empresa se recusava a flexibilizar sua jornada para que pudesse acompanhar a filha em consultas médicas, embora concedesse o benefício a outras funcionárias em situações semelhantes.

Em defesa, a empregadora afirmou que não havia sido informada sobre a condição da criança nem recebido solicitação de alteração da jornada.

Oito dias após o ajuizamento da ação, a empresa dispensou a trabalhadora por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego.

Em 1ª instância, a juíza Thereza Christina Nahas reconheceu a rescisão indireta, em decisão que considerou a perspectiva de gênero.

A empresa recorreu, sustentando que não havia prova de falta contratual grave e que a aplicação da perspectiva de gênero configuraria julgamento ultra petita , por não ter sido requerida na ação.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Waldir dos Santos Ferro, esclareceu que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na resolução 492/23 do CNJ, constitui metodologia de aplicação do Direito dirigida ao Judiciário, não sendo necessário que a parte o invoque na petição inicial.

No caso concreto, porém, considerou que não ficou comprovada conduta discriminatória da empregadora.

O magistrado destacou que a própria trabalhadora havia informado que a empresa concedia horários flexíveis a outras funcionárias com filhos que necessitavam de cuidados especiais. Assim, cabia a ela, nos termos do art. 818, I, da CLT , demonstrar que havia solicitado o mesmo benefício e recebido uma negativa injustificada.

O relator observou que a empregada não apresentou o rol de testemunhas no prazo estabelecido e que os documentos juntados após o encerramento da instrução eram intempestivos. Também não identificou, no depoimento da representante da empresa, confirmação de que a empregadora tivesse conhecimento do pedido.

Diante da ausência de provas da discriminação e das demais faltas contratuais alegadas, afastou a rescisão indireta.

Justa causa por abandono de emprego é invalidada

Apesar disso, o colegiado também considerou inválida a justa causa aplicada pela empresa durante o processo.

Os registros indicavam faltas injustificadas a partir de 28 de julho de 2025. Entretanto, em 18 de agosto, a trabalhadora ajuizou a ação de rescisão indireta e, oito dias depois, foi dispensada por abandono de emprego.

O relator destacou que o art. 483, § 3º, da CLT permite ao empregado suspender a prestação dos serviços ao pleitear a rescisão indireta do contrato.

Assim, concluiu que, a partir do ajuizamento da ação, a suspensão dos serviços passou a ter amparo legal. Como as faltas injustificadas ocorreram entre 28 de julho e 17 de agosto, não foi completado o período superior a 30 dias consecutivos necessário, segundo o relator, à caracterização do abandono de emprego.

Desligamento convertido em pedido de demissão

Diante do afastamento da rescisão indireta e da invalidação da justa causa, o colegiado fixou a extinção do contrato como pedido de demissão, em 18 de agosto de 2025, data do ajuizamento da ação.

Segundo o relator, a solução respeitava os limites do pedido inicial e era a mais favorável à trabalhadora entre as alternativas possíveis.

Foram reconhecidas as verbas rescisórias correspondentes, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, observados os abatimentos e as consequências das faltas injustificadas.

O Tribunal também manteve a multa do art. 477, § 8º, da CLT, com fundamento no Tema 71 do TST, que estabelece sua incidência quando a dispensa por justa causa é revertida judicialmente.

Juiz entendeu que o banco não demonstrou critérios claros nem parâmetros mínimos para a "baixa aderência digital", usada como justificativa para a dispensa.

Junta médica já havia reconhecido necessidade de horário especial, mas Administração concedeu redução de apenas 15%.

Colegiado aplicou por analogia regra da lei 8.112/90 e afastou limite de 25% previsto em acordo coletivo da Caixa.

Juiz anulou pedido de exoneração de agente comunitária de saúde e garantiu redução da carga horária sem redução salarial para acompanhamento dos filhos com TEA.

Para o colegiado, as medidas constituem adaptações razoáveis, que independem de previsão interna e limitam o poder diretivo do empregador para garantir a inclusão da pessoa com deficiência.

Desde 2011 fazendo escritórios de advocacia atuarem em qualquer comarca do Brasil sem gerenciar um único correspondente. A Fórum Delivery assume a operação inteira: contratação, acompanhamento, comprovante e fatura única. +7.000 correspondentes, 27 estados, +50 mil audiências realizadas. Você cuida...

ATENDIMENTO IMEDIATO - APOIO JURÍDICO EM TODO BRASIL - AGILIDADE E RESOLUÇÃO. Prestamos apoio jurídico para escritórios e advogados de outras cidades, com atuação em solução imediata. Sabemos que prazo e retorno rápido são essenciais. Por isso, respondemos mensagens e e-mails prontamente e...