Brasil será julgado na Corte IDH por negar cirurgia a mulher trans

Após mais de 17 anos de tramitação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o caso de Luiza Melinho , mulher trans que enfrentou obstáculos para realizar uma cirurgia de afirmação de gênero na rede pública de saúde brasileira, será analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A audiência está prevista para o final de novembro de 2026, em San José, na Costa Rica.

A controvérsia envolve a possível responsabilidade internacional do Brasil por violações aos direitos à saúde, à integridade pessoal, à vida privada, à igualdade e à proteção judicial.

O caso chegou à Corte em junho de 2023, após a Comissão Interamericana concluir que o Estado brasileiro não garantiu a Luiza acesso aos serviços de saúde em condições de igualdade e que a demora na tramitação judicial agravou as violações sofridas.

A trajetória de Luiza Melinho teve início em 1997, quando ela procurou atendimento no Hospital de Clínicas da Unicamp, em Campinas/SP, para realizar procedimentos de afirmação de gênero.

Segundo a Comissão Interamericana, Luiza passou por uma intervenção inicial em 1998, com a expectativa de dar continuidade ao tratamento na instituição.

Em 2001, uma cirurgia destinada a modificar o aspecto de sua laringe foi cancelada em razão da ausência de anestesista. Meses depois, o hospital informou que não tinha condições de realizar a cirurgia de afirmação de gênero e orientou que ela procurasse outra unidade de saúde.

O hospital indicado, contudo, não reconhecia o diagnóstico realizado pela equipe da Unicamp, o que exigiria uma nova avaliação médica e deslocamentos frequentes até São Paulo durante aproximadamente dois anos.

Diante das dificuldades, Luiza notificou extrajudicialmente a Unicamp em abril de 2002, solicitando a realização do procedimento.

Em novembro daquele ano, ajuizou ação contra a universidade, alegando que o hospital havia criado a expectativa de realização da cirurgia. Na demanda, buscava assegurar o procedimento ou seu custeio em uma instituição privada, além de reparação por danos morais.

Sem conseguir acesso à cirurgia na rede pública, Luiza contraiu um empréstimo e realizou o procedimento em um hospital particular em 2005.

Na esfera judicial, a sentença foi desfavorável à paciente. A decisão foi mantida pelo TJ/SP em junho de 2008.

O julgamento ocorreu após decisão do TRF da 4ª região, proferida em agosto de 2007, que determinou a inclusão dos procedimentos de afirmação de gênero entre os serviços oferecidos pelo sistema público de saúde.

Em março de 2009, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A representação de Luiza é integrada pelo advogado Thiago Proença Cremasco, responsável pelo ajuizamento da ação no Brasil, e pelas organizações Justiça Global, ANTRA - Associação Nacional de Travestis e Transexuais, Associação Brasileira de Mulheres, ABMLBTI - Associação Brasileira de Mulheres LBTI's e ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos.

Em relatório de mérito aprovado em dezembro de 2021, a Comissão concluiu que o Brasil violou direitos assegurados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Para o órgão, os obstáculos enfrentados por Luiza evidenciaram falhas na garantia de acesso igualitário à saúde, especialmente diante da escassez de estabelecimentos habilitados, das dificuldades geográficas e da demora na prestação do atendimento.

A Comissão também considerou que houve demora judicial injustificada, com consequências para a saúde física e mental de Luiza e para o exercício de sua autonomia na definição da própria identidade de gênero.

Diante dessas conclusões, a CIDH submeteu o caso à Corte Interamericana em 7/6/23.

Entre as medidas recomendadas pela Comissão estão a reparação integral dos danos, o ressarcimento das despesas com a cirurgia realizada na rede privada e a adoção de providências para impedir a repetição de situações semelhantes.

O órgão também defendeu a eliminação de obstáculos nos protocolos de atendimento, a garantia de respostas judiciais em prazo razoável e a capacitação de profissionais de saúde para o atendimento de pessoas trans, não binárias e de gênero diverso.

Agora, caberá à Corte Interamericana examinar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas violações apontadas pela Comissão.

A análise poderá alcançar não apenas as circunstâncias individuais enfrentadas por Luiza, mas também as obrigações do Brasil relacionadas à disponibilidade e à acessibilidade dos serviços de saúde, à proteção contra a discriminação e à efetividade das respostas judiciais.

Caso reconheça a responsabilidade internacional do país, a Corte poderá determinar medidas de reparação individual e providências destinadas a evitar novas violações.

Para o advogado Thiago Proença Cremasco, a expectativa é que Luiza seja integralmente reparada pelos danos sofridos, tanto materiais quanto imateriais, e tenha assegurado o acesso efetivo à saúde e à assistência adequada pelo sistema público.

O advogado também espera que a decisão contribua para o fortalecimento das políticas públicas nacionais, especialmente no SUS, e amplie a proteção dos direitos das pessoas trans perante o Judiciário e outras instituições brasileiras.

" A expectativa é que o julgamento na Corte fortaleça as políticas públicas nacionais, impedindo retrocessos e ampliando a proteção do direito à saúde das pessoas trans no Sistema Único de Saúde Brasileiro, assim como perante o próprio Poder Judiciário e demais instituições nacionais, com atendimento integral, célere e adequado ."

Segundo Cremasco, a importância do julgamento ultrapassa a situação individual de Luiza, uma vez que a decisão poderá estabelecer parâmetros para a garantia dos direitos das pessoas trans em outros países da região.

" O julgamento na Corte é um marco e um precedente importante para toda a região, sendo uma grande oportunidade de fixação de parâmetros regionais sobre o direito à saúde e demais garantias das pessoas trans em toda a América Latina, com atendimento integral, adequado e livre de discriminação ."

O artigo analisa a cobertura de cirurgias de afirmação de gênero por planos de saúde e a resistência discriminatória enfrentada por pessoas transgênero, com base na jurisprudência.

Decisão do STJ consolida a proteção da saúde integral e da dignidade de mulheres transexuais.

Operadoras de planos têm a obrigação de realizar o procedimento, segundo decisão da 3ª turma do STJ.

Para PGR em exercício, é inconstitucional exigência de cirurgia para exercício de direito relativo à identidade de gênero.

Há mais de 40 anos, paciente transexual almejava mudar nome no registro civil, um direito que hoje é garantido por decisão do STF.

LEONARDO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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