Pagamento a portuários avulsos não gera créditos de PIS/Cofins, decide STJ

A 1ª turma do STJ negou o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre valores destinados à remuneração de trabalhadores portuários avulsos, repassados por meio do Ogmo, órgão gestor de mão de obra.

O colegiado acompanhou o relator, ministro Sérgio Kukina, para quem a intermediação exigida pela legislação portuária não altera a natureza dos pagamentos, que remuneram pessoas físicas.

A controvérsia envolve a possibilidade de aproveitar essas despesas para gerar créditos no regime não cumulativo das contribuições. Na ação, contribuintes buscavam o reconhecimento do direito ao creditamento, rejeitado nas instâncias de origem.

Ao apresentar o voto, Kukina reconheceu a peculiaridade da contratação dos trabalhadores portuários avulsos. Conforme explicou, a legislação exige que o operador portuário recorra ao órgão gestor para utilizar a mão de obra dessa categoria.

Apesar dessa exigência, o ministro considerou que o Ogmo atua como mero repassador dos recursos destinados aos trabalhadores. Assim, os valores transferidos ao órgão correspondem ao pagamento de mão de obra de pessoas físicas.

Segundo o relator, as leis 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o desconto de créditos nas hipóteses previstas para aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas, mas vedam o aproveitamento sobre valores pagos a pessoas físicas pela prestação de trabalho.

Kukina também destacou que as hipóteses legais de creditamento devem ser interpretadas literalmente, sem ampliação do benefício fiscal por interpretação extensiva, conforme o art. 111 do CTN .

Nesse sentido, considerou insuficiente o argumento de que os serviços seriam imprescindíveis às atividades das empresas. Para o ministro, a essencialidade ou a relevância da mão de obra não afasta a vedação legal ao creditamento sobre a remuneração de pessoas físicas, mesmo quando os pagamentos são intermediados pelo Ogmo.

Acompanhando o entendimento, o colegiado manteve o entendimento das instâncias de origem contrário aos créditos reivindicados.

Empresa alega que a cobrança adicional impõe custos aos concorrentes, prejudicando a competição no mercado de armazenagem.

Cooperativa alegava ausência de previsão legal para a cobrança.

Empresas buscavam excluir da base das contribuições valores pagos a acionistas a título de JCP.

Para 1ª turma, remuneração pela Selic tem natureza de juros e correção monetária e integra o lucro operacional.

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