STJ: Parceria pode ser rescindida sem aviso após abandono de lavoura

O abandono de uma lavoura de café, associado ao descumprimento das obrigações de manutenção da plantação, dispensa a notificação prévia para a extinção de contrato de parceria agrícola.

Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 10, ao manter decisão que condenou um agricultor a indenizar os proprietários de uma área rural em Varginha/MG.

O colegiado acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi, que considerou legítima a extinção do contrato diante do abandono da lavoura e do inadimplemento contratual.

A disputa teve início após a celebração, em 2016, de um contrato para exploração de uma área rural de 8,16 hectares destinada ao cultivo de café.

Pelo acordo, o agricultor ficaria responsável pela exploração da lavoura e entregaria aos proprietários 22% da produção obtida em cada safra.

Em 2019, após a retomada da propriedade e a realização de poda drástica em aproximadamente 23 mil pés de café, o agricultor ajuizou ação indenizatória.

Ele sustentou que o contrato havia sido renovado automaticamente e que os proprietários retomaram a área sem a notificação prévia exigida para o encerramento da relação contratual.

Os donos do imóvel, por sua vez, afirmaram que o agricultor havia abandonado a lavoura, deixado de realizar os cuidados necessários à plantação e descumprido obrigações previstas no contrato.

Em 1ª instância, os pedidos indenizatórios do agricultor foram rejeitados. A Justiça também acolheu a reconvenção dos proprietários e reconheceu o direito à reparação pelos prejuízos sofridos.

A 15ª câmara Cível do TJ/MG manteve a sentença.

O tribunal estadual concluiu que o contrato, embora denominado arrendamento rural, tinha natureza de parceria agrícola, uma vez que a remuneração dos proprietários correspondia a um percentual da produção.

Também reconheceu que o abandono da lavoura e o descumprimento das obrigações contratuais justificavam a extinção do vínculo, mantendo a condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença.

Durante o julgamento, ministra Nancy Andrighi destacou que o próprio acórdão recorrido havia reconhecido o abandono da lavoura e o inadimplemento das obrigações assumidas pelo agricultor.

A ministra questionou a necessidade de exigir dos proprietários uma notificação prévia e uma medida de despejo diante dessas circunstâncias.

" Ele abandonou e ainda quer que se faça a notificação e depois o despejo ."

Para a relatora, uma vez reconhecidos o abandono e o descumprimento contratual, não seria necessário exigir essas providências para a extinção da parceria agrícola.

Nancy votou por conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Magistrada considerou que o inadimplemento reiterado da empresa parceira, somado à cláusula resolutiva expressa e a indícios de fragilidade patrimonial, justificava a medida cautelar.

Ministros afastaram subrogação automática do novo proprietário ao arrendamento.

O arrendamento rural é um dos mais importantes contratos do direito agrário, sobretudo porque permite a atividade produtiva no agro por um produtor que ainda não possui uma propriedade rural própria.

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