Gilmar suspende processos sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados

O ministro Gilmar Mendes , do STF, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados, diante do risco de decisões divergentes e do impacto financeiro das ações sobre os cofres públicos. A medida também impede, temporariamente, a expedição e o levantamento de precatórios e RPVs - requisições de pequeno valor relacionados à controvérsia, até que o Supremo julgue o tema.

A decisão atende a pedido da AGU, apresentado após o STF reconhecer , em outubro, a repercussão geral da matéria no RE 1.612.904, relatado por Gilmar Mendes.

Com o reconhecimento da repercussão geral, a decisão de mérito que vier a ser proferida pelo Supremo deverá orientar o julgamento dos demais processos que discutem a mesma questão.

A controvérsia envolve ações ajuizadas por hospitais privados que prestam serviços ao SUS e questionam os valores previstos na tabela utilizada pelo sistema público de saúde.

Grande parte das demandas busca equiparar a Tabela SUS à Tunep - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos ou ao IVR - Índice de Valoração do Ressarcimento.

Esses parâmetros foram estabelecidos pela ANS para o setor de planos de saúde, não sendo destinados à remuneração dos hospitais que integram a rede complementar do SUS.

A suspensão determinada pelo ministro também abrange processos que utilizam outros critérios de revisão dos valores, como perícias contábeis e índices inflacionários.

Estão incluídas, ainda, ações ajuizadas por municípios contra a União para obter o ressarcimento de quantias adicionais pagas a hospitais contratados.

Segundo Gilmar Mendes, todas essas demandas envolvem a mesma questão jurídica: definir se o Poder Judiciário pode substituir os valores estabelecidos pela União por outros parâmetros de remuneração.

O julgamento também deverá examinar como eventuais custos adicionais devem ser repartidos entre União, Estados e municípios.

Tabela SUS: STJ cancela repetitivo após repercussão geral no STF

Ao fundamentar a suspensão nacional, Gilmar Mendes considerou dados apresentados pela AGU sobre a quantidade de processos e os valores envolvidos nas disputas.

Segundo levantamento do órgão, foram identificados 7.738 processos classificados como revisão da Tabela SUS.

Entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais relacionadas ao tema, montante destinado a apenas 94 autores.

A AGU estima que o conjunto das ações represente risco financeiro potencial superior a R$ 243 bilhões aos cofres públicos.

O ministro também manifestou preocupação com a transferência dos créditos decorrentes dessas ações a instituições do mercado financeiro.

"Esses elementos confirmam a preocupação que já havia manifestado, ao reconhecer a repercussão geral, quanto à cessão desses créditos, com expressivos deságios, a instituições do mercado financeiro e à sua utilização como lastro para operações de captação."

Venda de créditos a instituições financeiras

Na decisão, Gilmar Mendes destacou a participação dos hospitais filantrópicos, incluindo as Santas Casas, na prestação de serviços de saúde à população.

O ministro observou, contudo, que, embora essas instituições sejam as beneficiárias originais de parte das decisões judiciais, os valores podem acabar sendo recebidos por fundos de investimento ou instituições financeiras que adquiriram os créditos com desconto.

De acordo com os dados apresentados pela AGU, essas operações envolvem a cessão de créditos judiciais com deságios expressivos, seguida de sua utilização em operações de captação de recursos no mercado financeiro.

Para o relator, há indícios de irregularidades na fase de execução das decisões que justificam a suspensão dos pagamentos até a definição da controvérsia pelo Supremo.

"Justifica-se a medida, também, pelos graves indícios de irregularidades na fase de execução, em que recursos que deveriam financiar a saúde pública convertem-se em créditos de exigibilidade controvertida, e, subsequentemente, em lastro para operações de captação no mercado financeiro, mecanismo que produz riscos à integridade do sistema bancário no país."

Controvérsia será analisada no Tema 1.491 do STF; ações seguem suspensas por ordem do ministro Gilmar Mendes.

Corte reconheceu repercussão geral de controvérsia sobre remuneração de hospitais que atendem pelo sistema público. União estima impacto de R$ 24 bilhões anuais.

Na mesma ação, Corte definiu que lei dos planos só vale para contratos firmados após sua vigência.

Desde 2011 fazendo escritórios de advocacia atuarem em qualquer comarca do Brasil sem gerenciar um único correspondente. A Fórum Delivery assume a operação inteira: contratação, acompanhamento, comprovante e fatura única. +7.000 correspondentes, 27 estados, +50 mil audiências realizadas. Você cuida...

PAUL, GOUVEIA E HORTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS