STJ: Não cabe habeas corpus para questionar prova de inquérito arquivado

A 5ª turma do STJ negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental que buscava questionar, por meio de habeas corpus, a admissibilidade de tabela de IPs constante de inquérito policial arquivado, sob alegação de irregularidades na cadeia de custódia.

Para o colegiado, a ausência de persecução penal em andamento e de ameaça concreta à liberdade de locomoção impede o exame da questão pela via escolhida. Os ministros entenderam que a possibilidade de futura retomada da investigação não é suficiente, por si só, para justificar o habeas corpus preventivo.

O julgamento, iniciado em 13 de outubro, foi concluído nesta terça-feira, 10, após voto-vista da ministra Marluce Caldas, que acompanhou o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca . Também seguiram o entendimento os ministros Messod Azulay Neto e Joel Ilan Paciornik.

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A controvérsia envolve uma tabela de endereços IP constante de inquérito policial arquivado em setembro de 2024, a pedido do MP/SC. Quanto aos possíveis crimes tributários, o arquivamento ocorreu diante da ausência de constituição definitiva do crédito tributário, exigida pela súmula 24 do STF.

Em sustentação oral, a advogada Daniela Caldas Rosa Alves Coelho alegou que a tabela não apresentava identificação de autoria nem registros de origem, obtenção ou manuseio, o que impediria a verificação de sua integridade e da cadeia de custódia.

A defesa sustentou que, como o procedimento administrativo fiscal ainda estava em andamento, a constituição definitiva do crédito poderia permitir a retomada da persecução penal, com utilização do documento questionado. Por isso, argumentou que o arquivamento não afastava a ameaça à liberdade de locomoção.

Ao final, pediu que a tabela fosse declarada inadmissível por ausência de cadeia de custódia ou, subsidiariamente, que fosse reconhecida a ilicitude da obtenção dos dados sem autorização judicial .

Ao analisar o caso, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, considerou que não havia interesse processual para o exame das alegações pela via do habeas corpus, uma vez que o inquérito havia sido arquivado a pedido do Ministério Público, sem denúncia, ação penal em andamento ou medida cautelar vigente.

Segundo o ministro, "a permanência de documentos nos autos arquivados não configura, por si só, ameaça à liberdade de locomoção" .

Reynaldo ressaltou que, conforme a súmula vinculante 24 do STF, a configuração dos crimes materiais contra a ordem tributária depende da constituição definitiva do crédito tributário. Sobre a possibilidade de retomada da persecução penal, explicou :

" O arquivamento motivado pela ausência de constituição definitiva do crédito tributário não impede a retomada da persecução após o lançamento definitivo. Essa possibilidade, contudo, depende do desfecho do contencioso administrativo e da nova formação de opinio delicti pelo Ministério Público, configurando o encadeamento de eventos futuros e condicionais incompatível com a iminência exigida para o habeas corpus preventivo ."

O ministro também ressaltou que eventuais irregularidades podem ser questionadas nas vias administrativas e judiciais próprias. Quanto à alegada ausência de cadeia de custódia, afirmou que, ainda que fosse reconhecida a autonomia dessa tese em relação à discussão anterior sobre a obtenção dos dados, persistiria a falta de interesse processual .

Ao acompanhar o relator, Marluce Caldas reforçou que o habeas corpus preventivo não se presta a afastar riscos hipotéticos decorrentes de investigação já arquivada.

Segundo a ministra, a eventual constituição definitiva do crédito tributário, o desarquivamento do inquérito e o oferecimento de denúncia constituem acontecimentos futuros e incertos, insuficientes para demonstrar ameaça concreta à liberdade de locomoção.

Marluce também considerou que a alegação de ausência de cadeia de custódia retomava, sob outro enfoque, questionamento anterior da defesa sobre a legalidade da obtenção e utilização dos dados. Para S.Exa., embora apresentados sob fundamentos distintos, os argumentos envolviam o mesmo núcleo de controvérsia.

Por fim, afastou a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, ao entender que a análise da origem, integridade e rastreabilidade do documento exigiria exame probatório não realizado pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Os ministros Messod Azulay Neto e Joel Ilan Paciornik também acompanharam o relator. Assim, a 5ª turma negou provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

O processo tramita em segredo de Justiça.

3ª seção fixou tese de que a responsabilização exige prova da participação do preso e prática de conduta típica por terceiro. Julgamento destacou a exploração de mulheres para levar entorpecentes a presídios.

Caso envolve homicídio e acusação conexa de organização criminosa. Para a 5ª turma, absolvição após reconhecimento da autoria, sem tese de clemência, foi manifestamente contrária às provas dos autos.

Ministros da 6ª turma divergem sobre necessidade de formalização escrita dos fundamentos da prisão, mesmo com registro audiovisual da audiência de custódia. Julgamento foi suspenso por pedido de vista de Carlos Pires Brandão.

Classificação proposta pelo ministro Ribeiro Dantas busca sistematizar as modalidades de prisão domiciliar, suas hipóteses de cabimento e exceções.

Em embargos de divergência, 3ª seção afastou precedente da 5ª turma por falta de similitude fática e manteve entendimento de que a alegação de excesso de prazo da investigação fica prejudicada após o recebimento da denúncia.

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