Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família dado em garantia de dívida empresarial, mas pertencente a terceiro, não poderá ser penhorado. Assim entendeu, a juíza de Direito Juliana Cunha de Oliveira Domingues, da 1ª vara Cível de Colombo/PR. Para a magistrada, o Banco do Brasil não provou que o empréstimo retornou benefícios à proprietária do bem.

No caso, o Banco do Brasil ajuizou execução contra uma empresa em razão de uma dívida por ela contraída. Como garantia do débito, foi oferecido um imóvel pertencente a uma terceira pessoa. A proprietária, que não integrava a sociedade, apresentou embargos à execução, alegando que o bem é sua única residência e abriga sua família.

Ela sustentou que o imóvel não poderia ser penhorado, pois a dívida foi contraída exclusivamente para fins empresariais, sem trazer benefícios à família. Com base no entendimento do STJ no Tema 1.261 , pediu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e o afastamento da garantia hipotecária.

Em resposta, o Banco do Brasil argumentou que a hipoteca foi oferecida voluntariamente em mais de uma operação financeira. Também afirmou que a finalidade empresarial do crédito não afastava a possibilidade de a família ter obtido algum benefício econômico indireto.

Ao analisar o caso, a juíza observou que a proprietária residia no mesmo endereço de um dos sócios da empresa devedora. No entanto, destacou que o vínculo entre ambos, por si só, não afastava a impenhorabilidade do imóvel.

Embora o bem tenha sido oferecido voluntariamente como garantia, a magistrada ressaltou a necessidade de comprovação de benefício à entidade familiar para afastar a proteção legal.

Na sentença, aplicou o entendimento do STJ firmado no Tema 1.261, segundo o qual cabe à instituição financeira comprovar que a dívida contraída pela empresa foi revertida em benefício da entidade familiar quando um terceiro oferece seu imóvel como garantia.

"[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o imóvel dado pelo terceiro em favor de dívida constituída pela pessoa jurídica, mesmo que tenha sido dado por um dos sócios, é impenhorável, competindo à instituição financeira o ônus da prova quanto ao benefício à entidade familiar."

Como o Banco do Brasil não demonstrou que a operação financeira trouxe algum benefício à família, a magistrada reconheceu a impenhorabilidade do imóvel e julgou procedentes os embargos à execução.

O escritório Mateus Martins Advogados atuou pela embargante.

Ministro determinou o reexame do caso à luz do Tema 961, segundo o qual a proteção da pequena propriedade rural familiar pode prevalecer mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia.

A tese firmada pelo Supremo restringe a penhora do bem de família hipotecado e impõe ao credor prova difícil, desafiando a efetividade das garantias reais.

2ª seção definiu limites da exceção em hipoteca e ônus da prova em garantias prestadas por sócios de empresas.

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