TJ/SP: Concessionária deve retirar fios de alta tensão de terreno de cliente

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que obriga concessionária de energia a retirar de terreno particular um poste e fios de alta tensão. A empresa terá 180 dias para cumprir a determinação, sob pena de multa.

Segundo o processo, a estrutura instalada dentro da propriedade dificultava a construção no local e expunha trabalhadores ao risco de descargas elétricas.

A concessionária argumentou que as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica atribuem ao consumidor o custo do deslocamento de postes e redes quando a obra atende a interesse particular.

O relator, desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, porém, entendeu que a situação era diferente: o poste havia sido instalado dentro do terreno, restringindo o uso da propriedade.

O magistrado destacou que a legislação paulista prevê a instalação de postes de sustentação na divisa dos lotes. Como a concessionária não observou essa regra, cabe a ela custear a remoção da estrutura, conforme a resolução da Aneel.

Empresa deverá pagar R$ 153 mil por danos materiais e R$ 8 mil por danos morais à proprietária de barracão incendiado após rompimento de cabo de média tensão da rede externa.

Tribunal reconheceu omissão da empresa na manutenção e sinalização da rede elétrica.

Colegiado considerou a urgência da obra e o interesse público no fornecimento.

Não é responsabilidade da companhia de energia elétrica a queima de aparelhos devido a oscilações de energia, provenientes da rede de distribuição local.

O relator enfatizou que o contrato existente entre a concessionária da rodovia e a União "não autoriza expressamente a cobrança em questão em face de outra concessionária de serviço público".

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