Escala 5x2: Fux leva ao plenário físico análise dos ajustes de Dino à transição

O ministro Luiz Fux pediu destaque, neste sábado, 14, no julgamento do STF sobre o referendo da liminar de Flávio Dino que mantém , com ajustes, a transição para a escala 5x2. O pedido retira a análise do ambiente virtual e a leva ao plenário presencial.

Antes do destaque, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes haviam acompanhado o relator pela confirmação integral da decisão. A sessão virtual extraordinária estava prevista para terminar na segunda-feira, 16.

A liminar preserva o início da jornada de 42 horas semanais e dos dois dias de repouso remunerado em 16 de dezembro de 2026, sem redução salarial. Os ajustes abrangem a distribuição da jornada, a revisão de contrapartidas negociadas, a compensação dos repousos e a adaptação dos contratos administrativos.

Escala 5x2: STF analisa ajustes de Dino à transição da jornada

As ADIns 8.041 e 8.042 foram propostas, respectivamente, pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela CNI – Confederação Nacional da Indústria contra dispositivos da EC 141/26. A emenda prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.

As entidades consideram insuficiente o prazo de dois meses para o início das mudanças e pedem a ampliação da transição. Também questionam os efeitos sobre contratos e instrumentos coletivos vigentes e as restrições à negociação de regimes compensatórios.

Após audiência de conciliação em 10 de novembro, Dino concedeu parcialmente as cautelares no dia 12, em decisão agora submetida ao plenário.

Ao votar pelo referendo integral da liminar, Dino afirmou não identificar, nesta análise cautelar, violação a cláusulas pétreas que justificasse anular a política aprovada pelo Congresso. Para ele, cabe ao STF corrigir contradições e lacunas específicas para assegurar segurança jurídica à implementação da reforma.

O relator afastou a interpretação de que a ausência de negociação coletiva anteciparia a jornada definitiva de 40 horas semanais, contrariando o calendário da emenda.

Assim, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, admitiu distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre esses 24 minutos. A regra valerá durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.

A liminar abre prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para eventual renegociação coletiva das contrapartidas previstas nos acordos e convenções vigentes.

As cláusulas incompatíveis com a emenda, porém, deixarão de produzir efeitos já em 16 de dezembro. As demais permanecerão válidas até o término dos instrumentos coletivos. A falta de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas ou sua alteração unilateral, cabendo à Justiça do Trabalho examinar eventuais controvérsias.

Dino também determinou a preservação dos salários, inclusive dos pisos. Essa manutenção não fundamenta, por si só, pedidos de equiparação salarial por empregados contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legais.

O relator afastou as limitações semanais e mensais para a compensação dos repousos, permitindo definir os prazos por acordo ou convenção coletiva, sem reduzir o direito aos dois descansos remunerados.

"Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados.

A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras."

Diante de comprovada frustração da negociação coletiva, os ministérios competentes poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias de compensação, limitada aos primeiros 90 dias contados de 16 de dezembro de 2026. Após esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.

Para os contratos administrativos vigentes, Dino reduziu de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda, o prazo máximo de adaptação, com os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis.

O mesmo prazo alcança contratos decorrentes de licitações em andamento na data da promulgação, ainda que assinados posteriormente. Nesse caso, a contagem começa na assinatura.

O ministro também estendeu aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial a exceção às regras de duração e controle de jornada prevista na emenda, desde que tenham diploma de nível superior e remuneração mensal de, ao menos, duas vezes e meia o teto do RGPS.

Por fim, formulou apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho e a implementação da reforma pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sem eliminar ou reduzir os direitos à jornada semanal e aos dois repousos .

Liminar mantém início das mudanças em 16 de dezembro e permite distribuir 42 horas em cinco dias, sem adicional pelos 24 minutos que excederem a oitava hora diária.

Ministro mantém jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e permite negociar distribuição das folgas.

Ministro descartou suspensão da emenda e afirmou que falta de acordo coletivo não provoca redução imediata da jornada para 40 horas.

PEC aprovada pelo Congresso reduz jornada para 40 horas e garante duas folgas semanais, sem redução salarial.

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