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Cores do Brasil e bola de futebol não são exclusivas da CBF, decide TJ/SC

Publicado em 15/11/2026

Tribunal afastou multa de R$ 40 mil contra confecção que utilizou verde e amarelo, imagem de bola e inscrição "Brasil" em estampas.

A 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou recurso da CBF - Confederação Brasileira de Futebol e afastou a cobrança de multa de R$ 40 mil contra uma confecção que utilizou as cores verde e amarela, a imagem de uma bola de futebol e a inscrição "Brasil" em seus produtos. O colegiado entendeu que esses elementos são de domínio público e não configuram reprodução das marcas registradas pela entidade.

A controvérsia teve origem em um acordo firmado pela confecção, localizada na comarca de Gaspar/SC, pelo qual se comprometeu a não fabricar nem comercializar produtos com sinais distintivos da CBF. O descumprimento da obrigação acarretaria multa de R$ 40 mil.

Após o acordo, a empresa passou a utilizar um novo brasão em suas estampas, composto pelas cores nacionais, uma bola de futebol e o nome do país.

A CBF considerou que a identidade visual reproduzia características de suas marcas oficiais e buscou a aplicação da multa prevista no acordo.

O pedido foi rejeitado em primeira instância, levando a entidade a recorrer ao TJ/SC.

No recurso, a confederação sustentou que o símbolo adotado pela confecção fazia referência às suas marcas registradas, configurando imitação capaz de confundir consumidores e descumprimento da obrigação de não fazer.

Ao analisar o caso, o relator destacou que os escudos registrados pela CBF no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial apresentam características próprias, como a cruz central branca, a sigla da entidade, a sobreposição de listras verticais e horizontais e o alinhamento de estrelas.

Segundo o desembargador, esses elementos integram a identidade visual das marcas registradas e não foram reproduzidos pela confecção.

"A identidade visual adotada pela recorrida não configura apropriação dos elementos formadores do núcleo distintivo das marcas da apelante. A conjugação das cores nacionais com a imagem de uma bola de futebol e o nome do país representa mera evocação da temática esportiva e da bandeira do Brasil. Tais elementos consistem em expressões de uso comum e domínio público."

Para o colegiado, a utilização conjunta das cores verde e amarela, da figura de uma bola de futebol e da palavra "Brasil" remete ao esporte e à nacionalidade, sem caracterizar uso indevido dos sinais distintivos da CBF.

Assim, por unanimidade, a 1ª câmara de Direito Comercial manteve a decisão de primeira instância e afastou a aplicação da multa de R$ 40 mil.

Juíza considerou que o uso dos símbolos pela outra marca configura concorrência desleal.

Decisão é da 3ª turma do STJ, que negou recurso da Confederação, que pretendia ser indenizada por danos morais em razão de uso de sua marca em mercadorias de uma microempresa fabricante de bolsas, bijuterias e acessórios.

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