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TJ/DF valida capturas de tela como prova documental em ação de cobrança

Publicado em 15/11/2026

Colegiado entendeu que alegações genéricas de falta de confiabilidade não afastam a força probatória dos registros eletrônicos, cuja autenticidade deve ser questionada de forma específica e fundamentada.

A 3ª turma Cível do TJ/DF decidiu, por unanimidade, que capturas de tela constituem prova documental idônea no processo civil e que alegações genéricas de falta de confiabilidade não são suficientes para afastar sua força probatória.

Segundo o colegiado, cabe à parte que questiona os registros apontar, de forma específica e fundamentada, eventual adulteração, enquanto o magistrado deve avaliar sua confiabilidade em conjunto com os demais elementos dos autos.

O entendimento foi adotado ao manter sentença que condenou um ex-cliente ao pagamento de R$ 7.134 em honorários advocatícios contratuais. A relatora, desembargadora Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza, considerou que os registros eletrônicos, associados às demais provas, contribuíram para demonstrar o inadimplemento, sem que o devedor comprovasse a quitação da dívida.

Uma sociedade de advogados ajuizou ação de cobrança contra um ex-cliente por honorários não pagos, decorrentes de dois contratos de prestação de serviços jurídicos. Para comprovar a dívida, apresentou contratos, documentos dos serviços prestados, planilhas e capturas de tela de controle financeiro.

A 14ª vara Cível de Brasília/DF julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de R$ 7.134, acrescidos de correção monetária e juros, com abatimento dos valores comprovadamente pagos.

O ex-cliente recorreu, questionando a confiabilidade das capturas de tela e das planilhas produzidas unilateralmente pelo escritório, sem comprovação de autenticidade dos registros eletrônicos. Alegou, ainda, ausência de assinatura em um dos contratos, insuficiência de provas da prestação dos serviços e inversão indevida do ônus da prova.

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Capturas de tela e valoração da prova digital

Ao analisar o recurso, a relatora destacou que capturas de tela constituem meio legítimo de extração de informações e podem ser utilizadas como prova documental no processo civil.

"No que tange ao inadimplemento das parcelas contratuais, não se pode exigir do credor a produção de provas além do print de tela de controle financeiro, por se tratar de fato negativo, podendo resultar em prova diabólica, isto é, a prova impossível de ser produzida. Nesse ponto, a ferramenta de captura de tela é forma legítima de extração de informações que interessam ao processo e os dados dela resultantes qualificam-se como prova documental."

Com fundamento nos arts. 369, 371 e 425, VI, do CPC , explicou que a confiabilidade dos registros deve ser avaliada pelo magistrado em conjunto com os demais elementos probatórios.

No caso, as capturas de tela do controle financeiro foram examinadas juntamente com contratos, planilhas e documentos da prestação dos serviços, sem que o recorrente apontasse elementos concretos de adulteração ou inconsistência.

Segundo a desembargadora, a alegação genérica de falta de confiabilidade não basta para afastar a força probatória dos registros eletrônicos, sendo necessária impugnação específica e fundamentada quanto a eventual adulteração.

A relatora também afastou a aplicação integral, ao processo civil, de precedente do STJ sobre cadeia de custódia da prova digital no processo penal, destacando que as demandas civis seguem critérios probatórios menos formalistas. Ressaltou, ainda, que mesmo na esfera penal eventual irregularidade na cadeia de custódia não implica necessariamente a inutilidade da prova, sendo necessária a demonstração de prejuízo.

Quanto à cobrança, a desembargadora considerou que, demonstrada a existência da obrigação e apresentada prova minimamente idônea do inadimplemento, cabia ao devedor comprovar o pagamento, conforme o art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.

Também reconheceu a validade do contrato sem assinatura do devedor, diante das provas da contratação e da efetiva prestação dos serviços em benefício de seu filho. Para a relatora, o conjunto probatório demonstrou a adesão ao contrato por comportamento concludente, não sendo possível afastar a obrigação de pagamento apenas pela ausência de assinatura, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa.

Com esse entendimento, a 3ª turma Cível negou provimento ao recurso e manteve a condenação.

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