Migalhas
TJ/GO valida instalação de placas solares por maioria simples em condomínio
Publicado em 15/11/2026
Colegiado classificou a instalação do sistema como benfeitoria útil e validou sua aprovação por maioria simples em segunda convocação.
A 5ª câmara Cível do TJ/GO considerou válida a aprovação, por maioria simples, da instalação de placas solares em assembleia de condomínio de Goiânia/GO.
Para o colegiado, os equipamentos constituem benfeitoria útil, pois reduzem os gastos com energia elétrica sem ampliar a área construída, afastando a exigência de quórum de dois terços.
Em ação contra condomínio, condôminos questionaram a aprovação da instalação de sistema de energia fotovoltaica em assembleia. Alegaram que a intervenção tinha natureza voluptuária e, por isso, exigia quórum de dois terços dos proprietários, conforme a legislação e as regras condominiais.
O condomínio, por sua vez, defendeu a regularidade da deliberação e sustentou que o sistema fotovoltaico constituía benfeitoria útil, cuja aprovação dependia apenas de maioria simples.
Os proprietários também apontaram irregularidades em outras deliberações assembleares, relacionadas ao fechamento de varandas e fachadas, à reforma da piscina e à utilização de área comum por minimercado privado.
Na fase de saneamento, o juízo de 1º grau reconheceu a decadência do direito de anular deliberações de quatro assembleias. Posteriormente, a sentença julgou a ação parcialmente procedente para invalidar a aprovação do sistema fotovoltaico e os contratos decorrentes, rejeitando os demais pedidos. Ambas as partes recorreram.
Ao analisar os demais questionamentos, a relatora, juíza substituta em 2º grau Stefane Fiúza Cançado Machado, afastou a rediscussão da decadência relativa à assembleia de 2019 por falta de recurso oportuno, considerou necessárias as obras na piscina, diante dos riscos estruturais e à segurança apontados em laudo técnico não impugnado, e rejeitou as alegações sobre o minimercado, por ausência de comprovação de irregularidades ou prejuízo financeiro ao condomínio.
Quanto às placas fotovoltaicas, a magistrada afastou o entendimento da sentença de que a instalação constituía acréscimo à edificação, sujeito à aprovação por dois terços dos proprietários. Segundo a relatora, os equipamentos foram instalados sobre coberturas preexistentes, sem ampliar a área construída ou alterar a destinação dos espaços comuns.
Por isso, classificou o sistema como benfeitoria útil, destinada a reduzir os gastos de energia das áreas comuns, cuja aprovação exigia apenas maioria simples dos presentes em segunda convocação.
"Por ostentar natureza de benfeitoria útil sem acréscimo de área edilícia, a matéria rege-se pelo art. 1.341, II, do Código Civil e pela regra residual da alínea 'a' do item 4.7.2 da Convenção, aplicando-se o quórum de maioria dos condôminos presentes em assembleia em segunda chamada, nos exatos termos do art. 1.353 do Código Civil. Tendo a AGE de 20/12/2021 ocorrido regularmente em segunda convocação (mov. 1, arq. 12) e obtido a aprovação pela maioria dos votantes presentes, resta hígida a manifestação da vontade assemblear."
A relatora também ressaltou que o sistema havia sido integralmente instalado em 2022 e já proporcionava economia nas despesas de energia das áreas comuns quando a ação foi ajuizada, em 2023, beneficiando inclusive os moradores que questionaram a instalação.
Ao avaliar as consequências de uma eventual anulação, a magistrada afirmou que "a invalidação do ato e o desfazimento dos ajustes contratuais violariam frontalmente a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica de terceiros contratantes (prestadora do serviço e agente financeiro financiador), acarretando enriquecimento sem causa dos próprios dissidentes que fruem da redução tarifária".
Assim, por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora e deu parcial provimento à apelação do condomínio para validar a assembleia que aprovou a instalação das placas e os contratos decorrentes.
Com a reforma da sentença, os pedidos dos condôminos foram integralmente rejeitados. O recurso dos moradores foi parcialmente conhecido e, na parte analisada, desprovido.
O escritório José Andrade Advogados atuou pelo condomínio.
Em evento do Migalhas, advogado Fernando Torreão destacou parecer do MPF que contraria entendimento recente do STJ sobre restrições em condomínios.
2ª seção examinará o repasse dos custos com advogado ao condômino e a distinção entre cobrança judicial e extrajudicial.
"A forma mais prática de se conquistar uma convivência equilibrada, consiste em que o maior número de condôminos saiba o que está disposto na legislação com relação aos seus direitos e deveres."
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