Migalhas
STJ analisa início do prazo de decadência para cobrança do ITCMD em inventário
Publicado em 17/11/2026
Ministros divergem sobre se os cinco anos para lançar a diferença do imposto começam no trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha ou no primeiro dia do ano seguinte ao da homologação.
A 1ª turma do STJ começou a analisar quando começa o prazo de cinco anos para o Estado de Minas Gerais lançar eventual diferença de ITCMD em inventário no qual houve pagamento antecipado do imposto.
Para a relatora, ministra Regina Helena Costa, o prazo começa no trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. Já para ministro Gurgel de Faria, no primeiro dia do ano seguinte ao da homologação.
A disputa começou depois que o contribuinte apresentou a declaração de bens e direitos do inventário e antecipou, em 2007, o pagamento do imposto que entendia devido. Ao apurar uma diferença no valor recolhido, o Estado de Minas Gerais lavrou auto de infração e ajuizou execução fiscal para cobrar o saldo.
O TJ/MG acolheu a tese de decadência apresentada pelo contribuinte, ao entender que, como houve pagamento antecipado, o prazo de cinco anos para o Estado lançar a diferença começou com a homologação da partilha, em 31/7/12. Por esse critério, quando o contribuinte recebeu a notificação do auto de infração, em 6/12/17, o prazo já havia terminado.
O Estado recorreu ao STJ, que determinou que o TJ/MG julgasse novamente o caso. Pela decisão, o tribunal deveria contar o prazo a partir de 1º/1/13, primeiro dia do ano seguinte ao da homologação da partilha.
O contribuinte contestou esse marco em novo recurso, sob o argumento de que o pagamento antecipado atrairia a regra do lançamento por homologação.
Em sessão, a relatora ressaltou que o pagamento antecipado, ainda que parcial, atrai a regra do art. 150, § 4º, do CTN , que dá ao Fisco cinco anos, em regra contados do fato gerador, para conferir o valor recolhido e lançar eventual diferença.
No caso do ITCMD em inventário, porém, Regina Helena entendeu que a contagem deve começar no trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, quando o Estado reúne os elementos necessários para identificar os contribuintes e apurar quanto cada um deve.
Gurgel concordou com a relatora que a morte é o fato gerador do imposto e que o prazo decadencial não começa nessa data. Segundo o ministro, embora a obrigação tributária surja com o óbito, a Fazenda só pode constituir o crédito após a homologação dos cálculos ou da partilha, quando é possível identificar os contribuintes e determinar a base de cálculo.
A divergência está na regra aplicável a partir daí. Para Gurgel, mesmo com o pagamento antecipado, o rito do inventário exige avaliação dos bens e análise judicial dos cálculos, o que afasta a regra do lançamento por homologação.
O ministro aplicou o art. 173, I, do CTN, que conta o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Como a partilha foi homologada em 31/7/12, Gurgel considerou que a contagem começou em 1º/1/13. O contribuinte foi notificado do auto de infração em 6/12/17, ainda dentro do prazo. Com isso, o ministro votou por negar provimento ao recurso e manter a decisão que determinou novo julgamento da apelação pelo TJ/MG.
Após a divergência aberta por Gurgel de Faria, o julgamento foi suspenso por pedido de vista regimental da relatora.
1ª seção definirá se decadência por omissão de rendimentos se enquadra na hipótese do art. 150, §4º ou do art. 173, I, do CTN.
Para o tribunal, prazo decadencial não depende do registro do formal de partilha nem do conhecimento do fato gerador pelo fisco, mas sim do trânsito em julgado da sentença homologatória.
Foi definido que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
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