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STJ concede pensão por morte a ex-esposa com base em acordo de divórcio em cartório
Publicado em 17/11/2026
1ª turma entendeu que os alimentos fixados por escritura pública permitem a concessão do benefício sem prova adicional de dependência econômica.
A 1ª turma do STJ reconheceu o direito de mulher à pensão por morte do ex-marido, servidor público federal, que recebia alimentos fixados em escritura pública de divórcio consensual.
Por maioria, o colegiado entendeu que a pensão alimentícia fixada em escritura pública de divórcio consensual atendia ao requisito legal para a concessão do benefício.
A mulher e o servidor se divorciaram consensualmente por escritura pública em agosto de 2007. No documento, os ex-cônjuges fixaram pensão alimentícia de R$ 1 mil e estipularam que o pagamento em dinheiro ficaria dispensado enquanto o servidor custeasse o plano de saúde da ex-mulher.
Após a morte do servidor, em junho de 2017, a mulher requereu a pensão por morte. O pedido foi acolhido em 1ª instância, mas o TRF da 2ª região reformou a sentença.
O tribunal de origem considerou que os alimentos estabelecidos em escritura pública não atendiam à exigência do art. 217, inciso II, da lei 8.112/90 , que faz referência à pensão alimentícia estabelecida judicialmente. Também concluiu que não havia comprovação da dependência econômica.
No STJ, ministro Sérgio Kukina entendeu que deveria ser aplicada a legislação vigente na data do óbito, quando a norma exigia expressamente a fixação judicial dos alimentos.
O ministro destacou que essa redação resultou de alteração legislativa de 2015, posterior à lei que autorizou o divórcio extrajudicial, de 2007. Em sua avaliação, o fato de a lei de 2015 exigir a fixação judicial mesmo após a autorização do divórcio em cartório indicava que o legislador havia optado por excluir os alimentos fixados por escritura pública.
Kukina também apontou que rever a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de dependência econômica exigiria reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
Ao divergir, Regina Helena concordou com a aplicação da legislação vigente na data da morte, mas defendeu que a exigência de fixação judicial dos alimentos fosse lida em conjunto com as normas que permitem estabelecer essa obrigação por escritura pública de divórcio consensual, dispensada a homologação judicial.
Para a ministra, a exigência legal serve para assegurar que a obrigação alimentar tenha sido formalizada e possa ser cobrada. A escritura pública também cumpre essa função.
Regina Helena avaliou que exigir a fixação judicial dos alimentos apenas para preservar um eventual direito à pensão por morte daria tratamento diferente a pessoas na mesma situação, a depender da via escolhida para formalizar o divórcio.
A ministra também destacou precedentes da 2ª turma favoráveis ao reconhecimento dos efeitos previdenciários dos alimentos fixados em escritura pública.
No caso concreto, S. Exa. ressaltou que o custeio do plano de saúde era a forma de cumprir a obrigação alimentar prevista na escritura.
Para a ministra, bastava definir os efeitos jurídicos desse ajuste com base nos fatos já registrados pelo TRF. Como essa análise dispensava o reexame de provas, ela afastou a aplicação da Súmula 7 e considerou desnecessária a produção de prova adicional de dependência econômica.
Ministro Gurgel de Faria acompanhou a divergência e destacou que diferenciar os efeitos dos alimentos conforme sua fixação judicial ou extrajudicial comprometeria o movimento de desjudicialização.
Paulo Sérgio Domingues também votou pelo reconhecimento do benefício. Para o ministro, como a lei dispensa a homologação judicial, a escritura pública produz, quanto à fixação dos alimentos, os mesmos efeitos de uma sentença. O ministro também considerou desnecessária a prova adicional de dependência econômica.
Herman Benjamin havia inicialmente acompanhado o relator por entender que rever a conclusão do TRF sobre a dependência econômica exigiria reexaminar provas. Ao final, superado o óbice da Súmula 7, acompanhou a maioria pela fundamentação jurídica.
Com isso, a turma deu provimento ao recurso da ex-esposa e restabeleceu a sentença no ponto em que reconheceu o direito à pensão por morte.
Previsão em escritura pública não afasta possibilidade de revisão ou exoneração se mudarem as circunstâncias.
3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública.
De acordo com a Corregedoria, a medida visa desburocratizar o processo.
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