Migalhas
STJ suspende decisão que interrompeu programa "Passe para Motoristas" da Uber
Publicado em 17/11/2026
Ministro Raul Araújo identificou risco de decisões conflitantes entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum.
O ministro Raul Araújo, do STJ, suspendeu, nesta segunda-feira, 16, os efeitos de decisão da 9ª vara do Trabalho de Salvador/BA que havia determinado a interrupção, em âmbito nacional, do programa "Passe para Motoristas", da Uber, proibindo novas adesões, renovações e cobranças relacionadas à modalidade.
A decisão atende a pedido liminar da Uber em conflito positivo de competência e também determina a suspensão de três processos que discutem o programa nas Justiças trabalhista e estadual, até nova deliberação.
Segundo o relator, há risco de decisões judiciais incompatíveis sobre o mesmo programa, o que justifica a intervenção cautelar do STJ.
A controvérsia envolve ações em tramitação na 9ª vara do Trabalho de Salvador/BA, no 8º Juizado Especial Cível de Natal/RN e nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas/BA.
Na Justiça do Trabalho, ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho resultou na suspensão nacional do programa.
Já na Justiça estadual, motoristas discutem o cumprimento das condições contratuais e a regularidade de descontos efetuados pela plataforma.
Ao analisar o caso, Raul Araújo observou que as ações individuais não envolvem, ao menos inicialmente, pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas. Os motoristas buscam a preservação das condições contratadas e a restituição de valores que consideram indevidamente descontados.
O ministro destacou que o STJ possui precedentes que reconhecem a competência da Justiça comum para julgar controvérsias entre plataformas digitais e motoristas quando a discussão decorre predominantemente de relações contratuais de natureza civil.
Ressalvou, contudo, que a ação coletiva proposta pelo MPT possui abrangência maior, o que impede, neste momento, uma definição definitiva sobre a competência.
"A ação coletiva promovida pelo Ministério Público do Trabalho apresenta contornos mais amplos, circunstância que recomenda prudência e impede, neste momento processual, conclusão definitiva acerca da competência material para seu julgamento."
Para o relator, a manutenção simultânea da ordem trabalhista de suspensão nacional do programa e do andamento das ações estaduais, que discutem a validade e os efeitos dos contratos, poderia resultar em decisões incompatíveis.
Raul Araújo ressaltou que a liminar não representa julgamento sobre a legalidade do programa ou sobre a natureza jurídica da relação entre a Uber e os motoristas.
"A providência ora examinada possui natureza estritamente conservativa, não importando pronunciamento definitivo acerca da licitude e da natureza jurídica do Programa 'Passe para Motoristas', tampouco acerca da competência final para apreciação das demandas subjacentes."
Assim, o ministro determinou o sobrestamento dos três processos e a suspensão provisória dos efeitos das decisões neles proferidas, inclusive da ordem trabalhista que havia interrompido o programa nacionalmente, preservando a situação anterior às medidas questionadas.
Os três juízos envolvidos deverão prestar informações em dez dias. Em seguida, o Ministério Público Federal terá 15 dias para se manifestar.
Em nota, a Uber informou que o Passe para Motoristas seguirá funcionando normalmente, nas mesmas condições e localidades em que já é oferecido.
Segundo a empresa, o programa é uma alternativa à cobrança tradicional da Taxa Uber por viagem. Mediante pagamento de um valor único, o motorista pode manter 100% do valor das viagens no acumulado semanal, durante a validade do passe contratado. A modalidade oferece duas opções: Passe por Ganhos e Passe por Tempo.
" Recebemos com satisfação a decisão do STJ. Estamos confiantes na legalidade do modelo de negócios por assinatura, já praticado há anos por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado no Brasil. O Passe oferece previsibilidade sobre o custo de intermediação e segue funcionando normalmente onde é disponibilizado ", afirmou, Ianda Lopes, diretora jurídica da Uber.
Juíza entendeu que não há legislação específica que imponha à plataforma a obrigação de fornecer banheiros, água potável e locais de descanso.
1ª turma considerou que indenização imposta de ofício pelo TRT extrapolou os limites dos pedidos apresentados na ação.
Magistrado concluiu que a Uber informou o motivo do desligamento, apresentou relatos de usuários sobre viagens realizadas fora do app e permitiu revisão administrativa, afastando alegação de arbitrariedade.
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