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Para Gurgel de Faria, distinguir direitos pela via judicial ou extrajudicial adotada é retrocesso

Publicado em 17/11/2026

Em sessão na 1ª turma, ministro alertou que os avanços da desjudicialização iriam "por água abaixo" se o reconhecimento de direitos dependesse da via escolhida.

Ministro Gurgel de Faria , da 1ª turma do STJ, criticou a diferenciação de direitos conforme a adoção da via judicial ou extrajudicial. Ao votar em julgamento sobre pensão por morte, citou o inventário, a usucapião e o divórcio como exemplos do movimento de desjudicialização que, em sua avaliação, deve orientar a interpretação da controvérsia.

A discussão envolvia o direito de uma mulher à pensão por morte do ex-marido, servidor público federal. Os alimentos haviam sido fixados em escritura pública de divórcio consensual, mas o tribunal de origem negou o benefício por entender que a legislação exigia pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

Ao apresentar sua posição, Gurgel destacou a ampliação das possibilidades de formalizar esses atos fora do Judiciário. Nesse contexto, questionou a distinção entre os efeitos dos alimentos fixados judicialmente e os estabelecidos pela via extrajudicial para o reconhecimento do benefício.

Para o ministro, admitir que apenas a primeira hipótese assegurasse o direito contrariaria o movimento que permitiu resolver essas questões sem recorrer à Justiça.

“ Toda a movimentação que foi feita para se tentar desjudicializar iria por água abaixo ”, declarou.

No caso concreto, Gurgel acompanhou a divergência inaugurada pela ministra Regina Helena Costa, que defendeu a interpretação da exigência legal em conjunto com as normas que autorizam a fixação de alimentos por escritura pública de divórcio consensual, dispensada a homologação judicial.

Marcador travado em 15 minutos levou advogado a consultar tempo restante para sustentação.

Após controlar tempo dos advogados, presidente da 1ª seção disse que concederia dois minutos ao ministro Afrânio Vilela.

De acordo com o ministro, não tributar afeta diretamente a população, visto que são recursos que deixam de entrar para que o Estado possa prestar seus serviços públicos.

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