Migalhas
Plano não deve custear cirurgia robótica a paciente com endometriose
Publicado em 18/11/2026
Colegiado do TJ/SP entendeu que não foi comprovada a indispensabilidade da técnica robótica.
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou, por unanimidade, a obrigação de plano de saúde custear cirurgia robótica para uma paciente com endometriose profunda infiltrativa em estágio avançado.
Para o colegiado, não foi demonstrado que a técnica era indispensável nem que a videolaparoscopia convencional, já autorizada pela operadora, seria inadequada.
A decisão reformou integralmente a sentença da 10ª vara Cível de Campinas/SP, afastando também a condenação do plano ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
A paciente apresentou relatório médico que descrevia endometriose em estágio IV, com lesão intestinal aderida ao útero e aos anexos, além de obliteração do fundo de saco posterior.
Diante da complexidade do quadro, a médica assistente indicou cirurgia com plataforma robótica e apontou vantagens como maior precisão, melhor visualização anatômica, menor trauma cirúrgico e recuperação potencialmente mais rápida.
A operadora autorizou o procedimento por videolaparoscopia convencional, mas recusou a técnica robótica por ausência de cobertura obrigatória para a hipótese.
Em primeira instância, o juízo acolheu o pedido da paciente, determinou o custeio dos procedimentos prescritos e fixou indenização por danos morais. O plano recorreu, defendendo a legitimidade da negativa.
No TJ/SP, o relator da apelação ressaltou que a controvérsia não envolvia a cobertura do tratamento da doença, mas a técnica utilizada para realizá-lo.
Segundo o magistrado, o relatório médico não demonstrava que a cirurgia convencional fosse inadequada, ineficaz ou contraindicada. Tampouco comprovava que a plataforma robótica fosse indispensável ao sucesso do tratamento, à retirada das lesões ou à preservação dos órgãos afetados.
“A justificativa apresentada pela médica assistente limita-se a apontar benefícios potenciais do método robótico em comparação à cirurgia videolaparoscópica convencional, sem evidenciar a impossibilidade ou inadequação da técnica já disponibilizada pela operadora.”
Assim, embora relevante para a escolha terapêutica, a indicação médica não bastava, isoladamente, para impor a cobertura pretendida.
O relator fundamentou a decisão na interpretação do STF na ADIn 7.265 sobre a cobertura excepcional de procedimentos fora do rol da ANS.
Para o desembargador, os documentos não demonstraram o preenchimento dos requisitos necessários à imposição do custeio da técnica robótica naquele caso, especialmente diante da alternativa convencional autorizada.
O voto também citou o art. 12 da resolução normativa 465/21 da ANS, que condiciona a cobertura de procedimentos realizados por robótica à previsão específica no rol.
Com esses fundamentos, o colegiado considerou legítima a negativa e julgou a ação improcedente. Os honorários foram fixados em 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da Justiça concedida à paciente.
O artigo analisa a tutela de urgência em ações contra planos de saúde, seus pressupostos legais, efeitos práticos e limites, à luz do CPC e da legislação da saúde suplementar.
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