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AO VIVO: STF julga exigência de cartório na venda de veículos
Publicado em 18/11/2026
Fenauto questiona regra do Ceará e afirma que exigência elevou em mais de 700% os custos das operações.
STF realiza, nesta quarta-feira, 18, a leitura do relatório e ouve as sustentações orais na ação que questiona a exigência de participação de cartórios nas operações de compra, venda e transferência de veículos no Ceará.
A controvérsia é discutida na ADIn 7.970 , apresentada pela Fenauto – Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Nesta etapa da sessão, estão previstas a apresentação do caso pelo relator e as manifestações da tribuna.
A ação contesta o art. 16 da lei estadual 14.605/09, alterado pela lei 14.826/10, que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a comunicar eletronicamente ao Detran/CE operações de compra, venda e transferência de veículos.
Segundo a Fenauto, a aplicação da norma criou custos adicionais aos consumidores e inviabilizou, na prática, a utilização de meios eletrônicos admitidos pelo sistema nacional de trânsito.
A entidade afirma que o Detran/CE passou a recusar transferências realizadas por meios não cartorários, mesmo quando autorizados pelas normas federais.
De acordo com a federação, antes da regulamentação, a transferência custava cerca de R$ 30. Com a exigência de registro e emissão de selo digital, o valor teria passado para aproximadamente R$ 263 por operação, aumento superior a 700%.
A Fenauto sustenta que a exigência afeta consumidores, revendedores e empresas credenciadas pela Senatran – Secretaria Nacional de Trânsito.
Ministro considerou inconstitucional que órgãos de trânsito executem contratos fiduciários.
Para a maioria do plenário, lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito.
Decisão do STF se deu durante julgamento conjunto do RExt 611.639 e das ADIns 4.227 e 4.333
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