Migalhas

AO VIVO: STF julga exigência de cartório na venda de veículos

Publicado em 18/11/2026

Fenauto questiona regra do Ceará e afirma que exigência elevou em mais de 700% os custos das operações.

STF realiza, nesta quarta-feira, 18, a leitura do relatório e ouve as sustentações orais na ação que questiona a exigência de participação de cartórios nas operações de compra, venda e transferência de veículos no Ceará.

A controvérsia é discutida na ADIn 7.970 , apresentada pela Fenauto – Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Nesta etapa da sessão, estão previstas a apresentação do caso pelo relator e as manifestações da tribuna.

A ação contesta o art. 16 da lei estadual 14.605/09, alterado pela lei 14.826/10, que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a comunicar eletronicamente ao Detran/CE operações de compra, venda e transferência de veículos.

Segundo a Fenauto, a aplicação da norma criou custos adicionais aos consumidores e inviabilizou, na prática, a utilização de meios eletrônicos admitidos pelo sistema nacional de trânsito.

A entidade afirma que o Detran/CE passou a recusar transferências realizadas por meios não cartorários, mesmo quando autorizados pelas normas federais.

De acordo com a federação, antes da regulamentação, a transferência custava cerca de R$ 30. Com a exigência de registro e emissão de selo digital, o valor teria passado para aproximadamente R$ 263 por operação, aumento superior a 700%.

A Fenauto sustenta que a exigência afeta consumidores, revendedores e empresas credenciadas pela Senatran – Secretaria Nacional de Trânsito.

Ministro considerou inconstitucional que órgãos de trânsito executem contratos fiduciários.

Para a maioria do plenário, lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito.

Decisão do STF se deu durante julgamento conjunto do RExt 611.639 e das ADIns 4.227 e 4.333

Nosso escritório é formado por uma equipe de advogados especializados, nas áreas mais demandas do direito, como direito civil, trabalhista, previdenciário e família. Assim, produzimos serviços advocatícios e de consultoria jurídica de qualidade, com muito conhecimento técnico e jurídico. A...

O Nunes & Vanin Advogados Associados, sediado em Pato Branco-PR, é referência em oferecer soluções jurídicas inteligentes e seguras para empresas e indivíduos. O escritório atua de forma consultiva e preventiva em diversas áreas do Direito, garantindo proteção e suporte estratégico em situações...

PAUL, GOUVEIA E HORTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Esta matéria é de Migalhas e está reproduzida aqui a título informativo. O escritório não é autor do texto. Ler no site de origem

Voltar para a página inicial