Tratar ministros por "Vossa Excelência" é obrigação ou liturgia?

Uma cobrança feita no plenário do STF nesta quinta-feira, 27, colocou em evidência uma das mais tradicionais formalidades do Judiciário: o uso de " Vossa Excelência " para se dirigir aos ministros da Corte.

Advogado lamenta ausência de Toffoli; ministro reage e cobra respeito

Durante sustentação oral, um advogado foi interrompido pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após mencionar integrantes do Tribunal apenas pelo nome. Fachin pediu que fosse observada a forma protocolar de tratamento.

" Doutor, se Vossa Senhoria me permite interrompê-lo, quando eu me dirijo a Vossa Senhoria, sempre começo com essa alocução, ‘Vossa Senhoria’. Se puder manter a simetria, a Presidência agradece ."

Pouco depois, o presidente afirmou que o diálogo deveria ocorrer " em obediência à liturgia que devemos ter ".

A intervenção suscita dúvidas: chamar um ministro do STF de " Vossa Excelência " é uma obrigação ou apenas integra a liturgia e o protocolo da Corte? E " Vossa Senhoria " é o tratamento correto para advogados?

O regimento interno do supremo traz previsão expressa sobre o tratamento reservado aos integrantes da Corte. O art. 16 estabelece que os ministros possuem as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura. Em seguida, o parágrafo único determina:

" Receberão o tratamento de Excelência, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria, e usarão vestes talares, nas sessões solenes, e capas, nas sessões ordinárias ou extraordinárias ."

Assim, o próprio Regimento assegura aos ministros o " tratamento de Excelência " e, no mesmo dispositivo, prevê outros elementos tradicionais da Corte, como as vestes utilizadas nas sessões.

O texto, porém, não emprega especificamente a fórmula " Vossa Excelência " nem estabelece, nesse dispositivo, uma obrigação dirigida aos advogados quanto à expressão que deve ser utilizada durante a sustentação oral.

A palavra escolhida por Fachin para justificar a observância das formalidades do plenário também carrega uma história que ajuda a compreender o episódio.

Em estudo sobre as relações entre liturgia, jurisdição e poder, o advogado e professor Rafael Lazzarotto Simioni explica que " liturgia " deriva do grego leitourgia , formado por laos , povo, e ergon , obra, serviço ou trabalho. O termo significava, literalmente, " obra pública " ou " serviço público ".

Simioni destaca que a palavra aparece na Política, de Aristóteles, associada a atividades realizadas por particulares em benefício da coletividade. A liturgia carregava, assim, um significado político: a realização de uma atividade privada voltada a uma finalidade pública.

No ambiente dos tribunais, o termo ajuda a compreender o conjunto de ritos, formas e solenidades que cercam o exercício da função jurisdicional - entre eles, os próprios modos de tratamento adotados em sessão.

Para o professor de comunicação jurídica, advogado e assessor jurídico do TCM/GO, Carlos André Pereira Nunes, os pronomes de tratamento não devem ser vistos apenas como fórmulas burocráticas ou sinais de reverência pessoal.

Segundo ele, essas expressões têm origem lusitana e cumprem uma função de despersonalização: o tratamento seria dirigido ao cargo e à função pública, e não à pessoa que os exerce.

" O pronome de tratamento é utilizado exatamente para despersonalizar. Quando eu me refiro a alguém como Vossa Excelência, eu não estou falando, em hipótese alguma, à pessoa, mas ao cargo que ela ocupa. "

Para Carlos André, essa lógica se relaciona diretamente ao princípio da impessoalidade previsto no art. 37 da CF : o tratamento não seria dirigido à pessoa em caráter particular, mas à função pública por ela desempenhada.

A partir dessa compreensão, Carlos André também contesta a forma utilizada por Fachin para se dirigir ao advogado durante a sessão.

Ao falar diretamente com o causídico, o presidente da Corte afirmou: " Se Vossa Senhoria me permite interrompê-lo [...]".

Para o professor, houve equívoco no emprego da fórmula. Segundo ele, o advogado também deveria receber o tratamento de " Vossa Excelência ".

Carlos André fundamenta a conclusão no art. 6º do Estatuto da Advocacia , segundo o qual não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do MP.

" Essa não hierarquia formal implica que os advogados também devem ter o mesmo tratamento que os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ."

Como parte da fundamentação, também cita o Manual de Redação da Presidência da República e o Manual de Atos Oficiais e Administrativos do STF e destaca que o advogado-geral da União recebe o tratamento de " Vossa Excelência ".

Na avaliação do professor, esse conjunto de elementos reforça a ideia de que os demais advogados também deveriam receber o mesmo tratamento.

O emprego dessas fórmulas tradicionais, segundo Carlos André, também não entra em conflito com o movimento pela linguagem simples. Segundo o professor, os pronomes de tratamento não são alvo das regras de simplificação da comunicação pública.

" A linguagem simples está ligada a outra coisa. "

Ele cita a Política Nacional de Linguagem Simples e a recomendação 144 do CNJ e afirma que a simplificação está relacionada, entre outros pontos, ao uso de frases curtas, ordem direta, organização visual e explicação de termos técnicos pouco compreensíveis.

Nesse contexto, diferencia " Vossa Excelência " de expressões como " data venia ".

" Data venia é um termo que sim, em linguagem simples, não é recomendável. [...] Data venia é diferente do pronome de tratamento ."

Para o professor, portanto, os pronomes de tratamento não representam, por si, obstáculo à compreensão da linguagem jurídica.

SIMIONI, Rafael Lazzarotto. Opus operatum e opus operantis: quando a validade do direito se desconecta da virtude de quem o aplica. Estudos de Religião , v. 32, n. 2, p. 139-161, maio/ago. 2018. Disponível em: . Acesso em: 28 ago. 2026.

Fachin também interveio durante a sustentação e pediu observância à "liturgia" no tratamento aos ministros.

O tratamento dispensando aos advogados, pelos ministros do STF, desrespeita a ausência de hierarquia entre juízes membros do Ministério Público e advogados, prevista na lei 8.906/1994.

OAB/SC manifestou-se pedindo apoio e providências do TRT da 12ª região.

Advogado - Vossa Excelência ou Vossa Senhoria? O Professor esclarece.

Juiz - Vossa Excelência ou Vossa Senhoria? O Professor esclarece a questão.

LEONARDO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Nosso escritório é formado por uma equipe de advogados especializados, nas áreas mais demandas do direito, como direito civil, trabalhista, previdenciário e família. Assim, produzimos serviços advocatícios e de consultoria jurídica de qualidade, com muito conhecimento técnico e jurídico. A...

Advogada trabalhista desde 2008, escritório próprio, ampla experiência em processos trabalhistas, audiências, recursos TRT's e no Tribunal Superior do Trabalho, foco em Recurso de Revista. AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS: somente online.