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STJ: Print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

Publicado em 18/11/2026

3ª turma determinou a reabertura da instrução para verificar capturas de mensagens e afastou a exigência de registro em cartório.

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi , para quem a ausência do documento cartorário, por si só, não justifica a rejeição dos prints.

A turma anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para reabrir a fase de instrução e apurar a conformidade das capturas de tela.

Ao apresentar o voto, Nancy destacou que o art. 369 do CPC permite às partes utilizar meios de prova legal e moralmente legítimos para demonstrar os fatos que fundamentam seus pedidos ou sua defesa.

Segundo a ministra, a captura de tela se enquadra nesse sistema por ter natureza fotográfica: registra, de forma visual, estática e instantânea, o conteúdo exibido em um dispositivo eletrônico.

Por isso, deve seguir a disciplina do art. 422 do CPC , com presunção relativa de veracidade. Sua força probatória, porém, está sujeita à contestação específica da parte contrária.

Se houver impugnação quanto à conformidade da imagem, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica. Não sendo possível, deverá ser realizada perícia.

A relatora ressaltou que o art. 384 do CPC prevê a ata notarial como uma opção para documentar fatos, inclusive em ambiente digital, e não como condição obrigatória para admitir capturas de tela.

Assim, a parte pode recorrer ao tabelião para registrar o conteúdo, mas a falta dessa providência não torna automaticamente a prova inadmissível.

“A ausência da ata notarial, eu penso que, por si só, não conduz à inadmissibilidade da prova da captura.”

Nancy defendeu que a análise dos prints permaneça aberta à verificação no processo, sem impor uma exigência cartorária a todas as situações.

Ao acompanhar a relatora, a ministra Daniela Teixeira destacou que a discussão civil não deve ser confundida com as exigências da esfera criminal. Explicou que, em processos penais, o rigor é maior diante da possibilidade de condenação e de situações em que o aparelho está apreendido, dificultando o acesso da defesa ao conteúdo.

No caso analisado, observou, as duas partes têm acesso à conversa e podem questionar a autenticidade da imagem, como ocorre com outras fotografias.

“Cabe à outra parte impugnar e dizer os seus motivos de por que essa fotografia é ou não é real.”

Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso para que a conformidade das capturas seja apurada na origem. A decisão admite o uso desse meio de prova, sem dispensar a análise de sua autenticidade quando contestada.

A decisão destaca a presunção relativa de veracidade desses documentos, que podem comprovar o parcelamento de débitos tributários e interromper prazos prescricionais.

Colegiado considerou jurisprudência do STJ, que não acolhe alegações de quebra de cadeia de custódia quando desprovidas de qualquer evidência que indique adulteração ou manipulação de provas em desfavor da defesa.

Colegiado concluiu que não ficaram comprovadas razões pelas quais PMs adentraram residência sem consentimento do morador.

6ª turma analisou que eventual exclusão de mensagem enviada ou recebida não deixa vestígios, não podendo ser recuperada para efeitos de prova em processo penal.

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