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STJ: Ex deve dividir gastos com cães só até abrir mão da guarda

Publicado em 18/11/2026

Ex-companheiro deverá pagar metade das despesas comprovadas com dois animais até a manifestação expressa de renúncia, apresentada na contestação.

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que homem deve pagar 50% das despesas comprovadas com dois cães adquiridos durante a união estável, mas apenas até a data em que renunciou expressamente à custódia dos animais. Após a separação, os cães permaneceram com a ex-companheira.

O colegiado acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi , que considerou a renúncia apresentada na contestação como o marco final da obrigação de dividir os gastos.

A controvérsia surgiu em uma ação de regularização da custódia de animais de estimação. Durante a união estável, o casal adquiriu dois cães, que ficaram com a mulher após o rompimento.

Ao apresentar sua defesa no processo, o homem declarou expressamente que renunciava ao compartilhamento da custódia.

Para Nancy, a separação não encerrou, por si só, a responsabilidade compartilhada. Os cães permaneceram em condomínio até a manifestação expressa de renúncia.

A ministra entendeu que, ao renunciar na contestação, o homem abdicou da posse e da propriedade dos animais em favor da ex-companheira. Assim, fixou sua responsabilidade pelas despesas até aquela data.

“Ele deve arcar com pagamento até a data da renúncia.”

Nancy também registrou a existência de legislação de 2026 sobre o tema, mas esclareceu que ela não seria aplicada ao caso, pois os fatos ocorreram anteriormente à sua edição.

A lei 15.392/26 não transforma animais em filhos, mas também não os reduz à simples posse ou propriedade: O tema traz novos desafios ao Direito das Famílias e das Sucessões.

Norma define regras para divisão de cuidados, despesas e convivência com pets após separação.

Pelo projeto, despesas de alimentação e higiene incumbirão àquele que estiver exercendo a custódia.

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