Migalhas
STF derruba lei que exigia comunicação eletrônica de transferência de veículos
Publicado em 18/11/2026
Por maioria, Corte entendeu que Estado invadiu competência da União para legislar sobre trânsito e registros públicos.
O plenário do STF declarou inconstitucional, nesta quarta-feira, 18, dispositivo de lei do Ceará que obrigava cartórios a comunicar eletronicamente ao Detran estadual operações de compra, venda e transferência de veículos.
No julgamento da ADIn 7.970 , prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, para quem a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e registros públicos. Ficou vencido o ministro Gilmar Mendes.
" O Ceará legislou duas vezes em terreno alheio ", afirmou Zanin.
O relator destacou que a legislação federal já prevê diferentes formas de comunicar a transferência de veículos, incluindo o sistema eletrônico nacional gratuito, os canais dos Detrans e os cartórios, não cabendo ao Estado impor uma modalidade específica.
A ação contesta o art. 16 da lei estadual 14.605/09, alterado pela lei 14.826/10, que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a comunicar eletronicamente ao Detran/CE operações de compra, venda e transferência de veículos.
A Fenauto alegou que a exigência elevou o custo do procedimento no Ceará de R$ 30,32 para R$ 263.
Já as entidades representativas dos cartórios defenderam a norma, sob o argumento de que a comunicação eletrônica proporciona maior segurança às operações.
A Fenauto afirma que o Detran/CE passou a recusar transferências realizadas por meios não cartorários, mesmo quando autorizados pelas normas federais.
A decisão produzirá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento. As transferências já realizadas serão preservadas, mas os cartórios deverão encaminhar ao Detran-CE os registros das operações efetuadas durante a vigência da norma.
Ministro considerou inconstitucional que órgãos de trânsito executem contratos fiduciários.
Para a maioria do plenário, lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito.
Decisão do STF se deu durante julgamento conjunto do RExt 611.639 e das ADIns 4.227 e 4.333
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