Migalhas
Plano não deve custear plástica após perícia apontar finalidade estética
Publicado em 19/11/2026
Paciente perdeu 37 kg após bariátrica; colegiado considerou que não foram demonstrados prejuízos funcionais ou necessidade terapêutica das intervenções.
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT afastou, por unanimidade, a obrigação de plano de saúde de custear cirurgias plásticas para uma paciente que perdeu 37 kg após procedimento bariátrico.
O colegiado considerou determinante a perícia judicial, que apontou finalidade predominantemente estética e ausência de complicações clínicas ou prejuízos funcionais relevantes.
Os desembargadores acompanharam o relator para reformar integralmente a sentença e excluir também a indenização de R$ 7 mil por danos morais.
A paciente buscou o custeio de procedimentos como abdominoplastia, mastopexia/mamoplastia, lifting de braços e dorsoplastia, indicados após a perda de peso.
O médico assistente relatou dificuldades de higienização e controle de odores nas dobras cutâneas, além de episódios anteriores de dermatite em regiões do corpo.
A perícia judicial confirmou excesso de pele, flacidez e queda acentuada das mamas. Entretanto, no momento do exame, não identificou lesões cutâneas ativas, dermatites, infecções ou outras complicações, nem prejuízos funcionais relevantes associados ao excesso de pele.
Em primeira instância, o juízo da 2ª vara Cível de Peixoto de Azevedo/MT determinou o custeio das cirurgias e fixou indenização moral.
Embora a perícia tivesse apontado natureza predominantemente estética, o magistrado considerou que não estava vinculado à conclusão técnica. Levou em conta os relatórios do médico assistente e o laudo psicológico, além das alterações corporais decorrentes do emagrecimento.
Para o juízo, as intervenções ultrapassavam o embelezamento e integravam o restabelecimento da saúde da paciente.
A operadora recorreu, sustentando que a prova pericial afastava o caráter reparador ou funcional necessário à cobertura obrigatória.
Ao analisar a apelação, o desembargador Marcio Aparecido Guedes destacou o Tema 1.069 do STJ, segundo o qual os planos devem custear cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas a pacientes pós-bariátricos.
No caso, porém, considerou que a prova técnica produzida sob contraditório demonstrou situação diferente. O perito classificou as intervenções como eletivas, voltadas principalmente à melhora do contorno corporal, do conforto pessoal e da satisfação com a imagem.
“Não se verifica indispensabilidade terapêutica, caráter de urgência ou risco à saúde física ou à vida caso tais intervenções não sejam realizadas.”
Para o relator, essas conclusões justificavam a recusa, diante da exclusão de procedimentos para fins estéticos prevista no art. 10, II, da lei 9.656/98 .
Reconhecida a legitimidade da negativa, o colegiado também afastou a reparação moral. Segundo o voto, não houve conduta ilícita da operadora nem demonstração de circunstâncias concretas que justificassem a indenização.
O relator ressaltou a ausência de urgência, complicações clínicas ou risco à saúde decorrente da não realização das cirurgias.
Colegiado decidiu a favor da autora por entender que a negativa do plano comprometeu seu direito à saúde e configurou dano moral.
TJ/MT não visualizou qualquer equívoco no acórdão anterior proferido.
Magistrado entendeu que cobertura é obrigatória quando há prescrição médica, mesmo que procedimento não esteja previsto no rol da ANS.
Colegiado considerou que os procedimentos são uma consequência direta da cirurgia bariátrica, sendo indispensáveis para a reparação completa dos efeitos da obesidade mórbida.
Segundo magistrado, decisão judicial não cria lastro econômico para bancar as demandas da saúde.
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