Migalhas

ABAT propõe medidas ao STF para disputas da reforma tributária

Publicado em 19/11/2026

Contribuições ao CESTF buscam garantir segurança jurídica e proteger contribuintes em disputas sobre IBS e CBS.

A Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT encaminhou no dia 16/11 suas contribuições ao Grupo de Trabalho sobre o Contencioso Judicial da Reforma Tributária do Consumo, vinculado ao CESTF - Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal e coordenado pelo professor Fernando Facury Scaff. A manifestação responde ao Edital 05/26 (Fase 2) e apresenta uma análise técnica detalhada sobre as conclusões preliminares para o julgamento de conflitos envolvendo o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços.

" A Reforma Tributária não pode representar um retrocesso nas garantias dos contribuintes ou criar novos obstáculos ao acesso à Justiça. É fundamental que o novo modelo de contencioso judicial assegure segurança jurídica, uniformidade na interpretação das normas e mecanismos eficientes para a solução dos conflitos. Com essas contribuições, a ABAT reafirma seu compromisso de participar ativamente da construção de um sistema tributário mais justo, equilibrado e que respeite os direitos dos contribuintes ".

As sugestões da entidade priorizam a segurança jurídica, a proteção das garantias dos contribuintes e a racionalidade na solução de litígios tributários, buscando evitar entraves processuais no novo modelo de tributação sobre o consumo.

O documento foi subscrito pelo presidente da ABAT, Halley Henares Neto , e contou com contribuições das advogadas Ariane Costa Guimarães, Raquel Novais, Daniella Zagari e Mércia Braga, além do advogado Tercio Chiavassa.

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