Migalhas

Pena maior pode equiparar homicídios culposo e doloso, alerta advogado

Publicado em 19/11/2026

Para Leonardo Pantaleão, a equiparação das penas mínimas exige atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da culpabilidade e da individualização.

Aprovado pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o PL 4.668/20 aumenta de oito para dez anos a pena máxima para motoristas que provocam mortes sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometem a capacidade de condução. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso ao Plenário do Senado.

Na avaliação do advogado Leonardo Pantaleão , especialista em Direito e Processo Penal e sócio fundador da Pantaleão Sociedade de Advogados , o endurecimento das punições não garante, isoladamente, a redução das mortes no trânsito. Para o criminalista, a prevenção depende principalmente da fiscalização efetiva, da educação e da certeza da responsabilização.

Segundo o advogado, a proposta prevê pena de seis a dez anos de reclusão para homicídio culposo nessas circunstâncias, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir. Atualmente, a punição varia de cinco a oito anos. Para lesões corporais graves ou gravíssimas, a pena passa de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.

Pantaleão também chama a atenção para uma possível desproporcionalidade na proposta. De acordo com o especialista, ao estabelecer pena mínima de seis anos para o homicídio culposo cometido nessas circunstâncias, o projeto iguala esse patamar ao previsto para o homicídio doloso simples, quando existe intenção de matar ou assunção do risco de provocar a morte.

" O Direito Penal distingue dolo e culpa porque representam graus diferentes de responsabilidade. Não parece adequado que o motorista que prevê o risco e tenta evitar a morte esteja sujeito ao mesmo patamar mínimo de punição daquele que, nas mesmas circunstâncias, assume o risco de produzi-la ", explica.

Pantaleão ressalta que a embriaguez, por si só, não caracteriza dolo eventual, que ocorre quando o motorista prevê a possibilidade de morte e assume o risco de produzi-la. Na culpa consciente, embora preveja o resultado, o condutor acredita que poderá evitá-lo, distinção que depende das circunstâncias e das provas de cada caso.

O profissional também considera que a equiparação das penas mínimas exige atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da culpabilidade e da individualização da pena. " O resultado é igualmente trágico, mas a responsabilidade criminal não pode ser medida exclusivamente por suas consequências. A gravidade do resultado não elimina a necessidade de considerar a intensidade da responsabilidade subjetiva de quem o provocou ", ressalta.

Pantaleão observa que a proposta amplia o alcance da legislação ao incluir medicamentos capazes de comprometer a condução de veículos. O Contran - Conselho Nacional de Trânsito deverá definir as substâncias abrangidas e os procedimentos de fiscalização, com base em parâmetros técnicos da Anvisa.

Para o especialista, o uso legítimo de medicamentos não pode resultar automaticamente em responsabilização criminal. Substâncias que provocam sonolência ou reduzem reflexos exigem avaliação técnica para determinar se houve comprometimento da capacidade de dirigir. " O simples uso de um medicamento não significa necessariamente que o motorista esteja com sua capacidade de condução comprometida. É fundamental que a fiscalização e a produção das provas observem parâmetros científicos objetivos ", afirma.

O advogado conclui que o desafio é conciliar o rigor das punições com a segurança jurídica, preservando a distinção entre condutas culposas e dolosas e evitando responsabilizações sem comprovação adequada. Pantaleão defende que a efetiva redução das mortes no trânsito depende de medidas preventivas e de fiscalização, além das alterações na legislação penal.

AUDIÊNCIAS EM TODO O BRASIL COM ATA NO MESMO DIA. Mais de 1.000 audiências por mês, presenciais e virtuais, com mais de 400 advogados e 400 prepostos e equipe fixa em todas as capitais. Correspondência jurídica desde 2016, com foco em contencioso de massa. POR QUE NOS ESCOLHER: ata e relatório...

Desde 2011 fazendo escritórios de advocacia atuarem em qualquer comarca do Brasil sem gerenciar um único correspondente. A Fórum Delivery assume a operação inteira: contratação, acompanhamento, comprovante e fatura única. +7.000 correspondentes, 27 estados, +50 mil audiências realizadas. Você cuida...

ATENDIMENTO IMEDIATO - AGILIDADE E RESOLUÇÃO. Prestamos apoio jurídico para escritórios e advogados de outras cidades, com atuação em solução imediata. Sabemos que prazo e retorno rápido são essenciais. Por isso, respondemos mensagens e e-mails prontamente e executamos cada diligência com...

Esta matéria é de Migalhas e está reproduzida aqui a título informativo. O escritório não é autor do texto. Ler no site de origem

Voltar para a página inicial