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Viciada em apostas, mulher terá finanças controladas pela mãe

Publicado em 20/11/2026

Perícia apontou comprometimento financeiro decorrente da ludopatia.

A Justiça determinou a curatela definitiva de uma mulher diagnosticada com ludopatia, transtorno afetivo bipolar e transtorno obsessivo-compulsivo, após perícia constatar dificuldades para administrar seus recursos financeiros em razão do vício em apostas. A decisão, proferida por vara da Família de uma comarca do norte do Estado de SC, nomeou a mãe como curadora para assistir a filha em atos de natureza financeira, patrimonial e negocial.

A ação foi ajuizada pela mãe após identificar que a filha enfrentava dificuldades para controlar os gastos com jogos, situação que resultou em perdas financeiras e comprometimento da administração do próprio patrimônio.

Durante o processo, a mulher passou por avaliação médica pericial e foi ouvida em audiência, ocasião em que reconheceu as dificuldades para administrar seus recursos em razão da dependência em apostas.

Ela relatou que havia procurado a ajuda da mãe e iniciado tratamento médico, mas manifestou o desejo de que a curatela não fosse permanente.

O laudo pericial constatou que, apesar da melhora clínica decorrente do acompanhamento psiquiátrico e psicológico e da retomada das atividades profissionais, a mulher ainda apresentava vulnerabilidade a recaídas e novos prejuízos financeiros.

Segundo o perito, o livre acesso aos recursos poderia favorecer a repetição de comportamentos relacionados ao vício em jogos. Por isso, recomendou uma nova avaliação após um ano, para verificar a evolução do tratamento e a capacidade de controle dos impulsos.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a curatela constitui medida excepcional e deve ser limitada aos atos para os quais a pessoa necessita de assistência, preservando sua autonomia nas demais esferas da vida.

A juíza ressaltou que a ludopatia pode comprometer a capacidade de autodeterminação em questões financeiras e patrimoniais, mesmo quando a pessoa mantém condições de compreender e expressar sua vontade.

Diante das provas, confirmou a curatela definitiva e nomeou a mãe para assistir a filha na administração de bens, valores, rendimentos e demais atos de natureza negocial.

A decisão não estabelece restrições à autonomia da mulher em outros aspectos de sua vida.

Embora tenha sido fixada de forma definitiva, a curatela poderá ser revista caso haja recuperação ou estabilização do quadro clínico que justificou a medida.

O processo tramita em segredo de justiça.

Colegiado negou restituição de valores e indenização por danos morais e materiais diante da ausência de falha comprovada da plataforma e de nexo causal com os prejuízos alegados.

Colegiado entendeu que a ludopatia exige tratamento, mas não afasta o dever de prestar alimentos nem autoriza a redução da pensão dos filhos.

TJ/DF reconheceu nulidade das apostas após falha da plataforma em bloquear a conta do consumidor.

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