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TRF-5 determina remessa de débitos à PGFN após prazo de 90 dias

Publicado em 21/11/2026

Colegiado reconheceu mora administrativa e concedeu liminar de remessa de créditos tributários que preencham os requisitos legais.

A 1ª turma do TRF da 5ª região determinou que a Receita Federal encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional débitos tributários de empresa que permaneciam em cobrança mesmo após o prazo regulamentar de 90 dias para remessa.

Por unanimidade, a Corte reconheceu a mora administrativa e modificou decisão anterior que havia negado o pedido da contribuinte.

A empresa recorreu à Justiça para obter o encaminhamento dos seus débitos tributários à PGFN, com fundamento no art. 2º da portaria MF 447/18 , que estabelece prazo de 90 dias para a remessa dos créditos ao órgão.

A contribuinte pretendia que os débitos fossem encaminhados para controle de legalidade e eventual inscrição em dívida ativa, etapa que poderia permitir posterior negociação por meio de transação tributária.

Em 1ª instância, o pedido foi negado liminarmente, entendimento mantido pelo TRF da 5ª região. Na ocasião, o colegiado considerou que não havia elementos suficientes para a comprovação da irregularidade, uma vez que os documentos apresentados também indicavam a existência de débitos parcelados, sem esclarecer se os acordos haviam sido rescindidos, nem há quanto tempo os demais créditos aguardavam encaminhamento à PGFN.

Ao pedir a revisão da decisão, a empresa apontou omissões no acórdão do tribunal. Conforme sustentou, seu pedido não abrangia os créditos parcelados, mas apenas aqueles que permaneciam em cobrança perante a Receita Federal, distinção evidenciada pelos relatórios fiscais anexados. Ainda, alegou que o relatório de inscrição no Cadin, apresentado no processo, comprovou o transcurso do prazo de 90 dias.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Roberto Wanderley Nogueira, reconheceu que o julgamento anterior não havia considerado a distinção entre os débitos parcelados e aqueles que permaneciam em cobrança perante a Receita Federal.

Nesse sentido, destacou que os documentos apresentados nos autos permitiam identificar os créditos ainda em cobrança, com suas respectivas datas de vencimento e as comunicações encaminhadas à contribuinte. O relatório de situação fiscal registrava débitos na condição de devedor, enquanto o relatório de inclusão no Cadin indicava os respectivos marcos temporais.

Diante desses elementos, o magistrado concluiu que a falta de informações sobre eventual rescisão dos parcelamentos não afastava a comprovada mora administrativa em relação aos créditos que não estavam submetidos a esses acordos.

“A documentação, portanto, é suficiente, nesta fase, para evidenciar a probabilidade do direito invocado quanto aos créditos que efetivamente preencham os requisitos para encaminhamento.”

Nessa linha, o desembargador destacou que, nos termos da portaria MF 447/18, o encaminhamento dos débitos à PGFN constitui uma obrigação da Receita quando preenchidas as condições previstas na norma. Assim, uma vez preenchidos os requisitos normativos e ultrapassado o prazo estabelecido, a demora administrativa pode ser submetida ao controle judicial.

O relator também ressaltou que a determinação de remessa dos créditos não representa ingerência nas atribuições da PGFN. Isso porque caberá à Procuradoria realizar o controle de legalidade, avaliar a regularidade dos débitos e verificar o preenchimento das condições necessárias para eventual negociação.

“A determinação de remessa desses débitos não implica ingerência nas atribuições da PGFN, nem assegura à contribuinte direito automático à transação tributária” , afirmou.

Dessa forma, nos termos do voto, a 1ª turma do TRF da 5ª região determinou o encaminhamento à PGFN dos débitos em cobrança que preencham os requisitos da portaria MF 447/18 e cujo prazo regulamentar já tenha transcorrido.

O escritório Túlio Parca Advogados atuou na defesa da empresa.

Receita deverá rescindir parcelamento do Simples Nacional e encaminhar dívidas para inscrição em dívida ativa; adesão dependerá dos requisitos administrativos.

Norma define regras, modalidades e condições para acordos fiscais.

Segundo Bruno Junqueira, especialista da Arnone Advogados Associados, nova portaria da PGFN 721/25 permite acordos personalizados com descontos, parcelamentos e uso de precatórios para dívidas acima de R$ 50 milhões.

Na decisão, o magistrado entendeu que a restrição imposta pela portaria não possui respaldo legal suficiente.

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