Migalhas
STJ julgará crédito de ICMS sobre combustível usado em transporte de carga
Publicado em 22/11/2026
1ª seção definirá se empresas que distribuem mercadorias com frota própria podem aproveitar o crédito quando o transporte é uma atividade secundária.
A 1ª seção do STJ definirá, no Tema 1.477 , se empresas que usam frota própria para transportar mercadorias que produzem ou comercializam podem aproveitar créditos de ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição.
O julgamento definirá se esses itens podem gerar créditos antes de 2033 quando o transporte de cargas é uma atividade secundária da empresa.
Fabricante de bebidas levou a discussão ao STJ
Um dos recursos foi apresentado por indústria de bebidas em disputa com o Estado de Santa Catarina. A empresa recorreu à Justiça para aproveitar créditos de ICMS sobre itens usados nos veículos de sua frota e compensá-los com débitos próprios do imposto.
Em 1ª instância, o pedido foi acolhido em parte, com o reconhecimento do direito ao crédito para alguns produtos adquiridos em 2020.
O TJ/SC reformou a sentença. Para o tribunal, a fabricação e a comercialização de bebidas eram as atividades principais da empresa, e a entrega com veículos próprios era uma opção para reduzir custos. A decisão considerou que a distribuição poderia ser terceirizada sem comprometer a atividade principal e, por isso, classificou os itens da frota como bens de uso e consumo.
No STJ, a fabricante sustentou que o transporte consta de seu objeto social e citou precedente que admitiu o crédito para itens empregados na distribuição com frota própria, mesmo quando o transporte de cargas era uma atividade secundária. Segundo a empresa, a entrega das mercadorias integra sua atividade comercial.
Classificação define quando a empresa pode usar o crédito
Pela Lei Kandir ( LC 87/96 ), o contribuinte pode usar o ICMS cobrado em etapas anteriores para reduzir o imposto devido em suas próprias operações. A lei exclui dessa compensação as compras de bens alheios à atividade do estabelecimento e prevê que as mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo só poderão gerar créditos a partir de 1º/1/33.
Relator dos recursos, ministro Afrânio Vilela, lembrou que a 1ª seção já admite o aproveitamento de créditos na compra de materiais intermediários empregados no processo produtivo, inclusive daqueles que se desgastam ou são consumidos aos poucos. Para isso, a empresa precisa demonstrar que os materiais são essenciais à sua atividade-fim.
O ministro também citou julgados em que o STJ aplicou o limite de 2033 por considerar que os itens da frota apenas davam suporte à venda de mercadorias.
A tese a ser fixada deverá esclarecer em que condições a distribuição com veículos próprios pode ser considerada parte da atividade-fim da empresa para fins de creditamento.
Para 2ª turma, varejistas não podem obter créditos próprios de produtores, importadores ou distribuidores sem previsão legal expressa.
Por 6 a 5, plenário afastou a tributação ao entender que o benefício fiscal estadual não integra a base das contribuições.
Atacadista busca créditos sobre despesas com a distribuição de mercadorias realizada com estrutura própria.
1ª seção seguiu entendimento de que diferencial de alíquotas não constitui tributo distinto, mas parcela do ICMS próprio.
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