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TJ/SP garante adesão de paciente com doença autoimune a plano de saúde

Publicado em 22/11/2026

Após ter a contratação do plano barrada por bloqueio cadastral injustificado, beneficiário obteve na Justiça cobertura com manutenção das carências já cumpridas.

Operadora de saúde e administradora de benefícios deverão garantir, em até cinco dias, a adesão provisória de paciente com doença autoimune a plano coletivo.

O juiz substituto Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, do TJ/SP, considerou a demora injustificada na análise da proposta e o risco de interrupção do tratamento contínuo.

O homem era beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, mas perdeu a cobertura após o encerramento de seu vínculo com o contrato anterior, em agosto de 2026. Em seguida, buscou ingressar em novo plano coletivo por adesão, com aproveitamento das carências já cumpridas e sem aplicação de cobertura parcial temporária. Entretanto, a contratação não foi concluída devido a um bloqueio cadastral sem justificativa.

Diante disso, ajuizou ação para exigir a implantação do novo plano. O pedido de tutela de urgência foi negado em 1º grau, sob o entendimento de que não havia comprovação suficiente do direito à adesão nem demonstração de risco imediato à saúde.

Em recurso, alegou ter apresentado a proposta e os documentos exigidos dentro do prazo de 60 dias, mas ter sido impedido de concluir a contratação por uma pendência cadastral. Sustentou que a situação configuraria negativa indireta de contratação e seleção de risco.

Também apontou que o prazo para portabilidade estava próximo do fim e que precisava manter tratamento contínuo para espondilite anquilosante (doença autoimune crônica que provoca inflamação nas articulações), além de acompanhamento relacionado ao transtorno do espectro autista.

Ao analisar o recurso, o relator reconheceu dúvidas sobre a elegibilidade do paciente para o plano coletivo, especialmente quanto ao enquadramento nas categorias profissionais exigidas e às condições para portabilidade. Apesar disso, entendeu que a demora das empresas em esclarecer o bloqueio cadastral justificava a concessão parcial da tutela.

O beneficiário havia apresentado a proposta de adesão ao novo plano dentro do prazo estipulado, mas, após mais de um mês, ainda não havia recebido uma resposta formal sobre a contratação.

"A falta de justificativa, em prazo razoável, é incompatível com o dever de informação (art. 60, III, do CDC ) e com a vedação à seleção de risco (art. 14 da Lei 9.656/98 e Súmula Normativa ANS nº 27/2015), e deixa o consumidor na dependência de critérios e documentos que somente as agravadas detêm, como as categorias elegíveis e a validação cadastral, cuja elucidação lhes cabe nos autos de origem, em contraditório."

O relator também reconheceu o risco que a falta de cobertura acarretaria à continuidade do tratamento de saúde. Isso porque o beneficiário precisa de acompanhamento contínuo para espondilite anquilosante, incluindo o uso de medicamento imunobiológico, além de assistência relacionada ao transtorno do espectro autista. Observou, ainda, que o prazo para portabilidade já havia terminado, de modo que a demora poderia levar à exigência de novas carências.

Com isso, em decisão monocrática, determinou que as empresas implantassem em até cinco dias a cobertura provisória do plano coletivo por adesão solicitado, com aproveitamento das carências já cumpridas e sem aplicação de cobertura parcial temporária.

A medida, que depende do pagamento da mensalidade de R$ 645,22, deverá ser mantida até que as empresas esclareçam as questões cadastrais e de elegibilidade no processo de origem. O descumprimento da ordem poderá resultar em multa diária de R$ 500, limitada a R$ 15 mil.

O escritório Vilhena Silva Advogados atua pelo beneficiário.

Operadora alegava carência de 300 dias e limitação da cobertura às primeiras 12 horas de atendimento.

Beneficiária já havia cumprido carências no plano anterior.

Juíza reconheceu direito após negativa sem justificativa válida.

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