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TST mantém condenação de transportadora e Ambev por jornada de até 19h

Publicado em 22/11/2026

A fabricante de bebidas responde subsidiariamente por indenização de R$ 10 mil a caminhoneiro. Para o colegiado, jornadas extremas inviabilizavam o descanso e o convívio familiar

A 2ª turma do TST manteve a condenação da Transportes Imediato S.A. ao pagamento de R$ 10 mil por dano existencial a caminhoneiro submetido habitualmente a jornadas de até 19 horas diárias, com responsabilidade subsidiária da Ambev S.A.

Para o colegiado, a duração extrema do trabalho, comprovada pelos controles de ponto, inviabilizava o descanso, o lazer e o convívio familiar, justificando a indenização mesmo sem prova cabal específica dos prejuízos à vida pessoal.

TRT-1: Trabalhador submetido a jornada exaustiva de 13 horas será indenizado

O motorista foi contratado pela Transportes Imediato em 2020 para transportar bebidas da Ambev. Na ação trabalhista, alegou cumprir jornadas de 15 a 20 horas diárias, com prejuízo ao descanso e ao convívio familiar, e pediu diferenças de horas extras e indenização por danos morais.

A transportadora contestou as alegações, sustentando que os horários eram registrados pelo computador de bordo e que as horas extras haviam sido corretamente pagas.

Ao analisar os controles de ponto, o juízo da 4ª vara do Trabalho de Bauru/SP identificou jornadas extenuantes, de até 19 horas. Embora tenha considerado válidos os registros e rejeitado o pedido de diferenças de horas extras, reconheceu que o excesso de trabalho comprometia a vida pessoal do motorista e fixou indenização de R$ 10 mil por dano existencial.

A sentença também reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ambev. O juízo afastou a alegação de que havia apenas um contrato comercial entre as empresas, considerando que a transportadora funcionava no pátio da fabricante e prestava serviços exclusivamente a ela. Com isso, reconheceu a terceirização.

O TRT da 15ª região manteve a sentença, ao entender que os registros de jornada demonstravam a supressão do direito à desconexão.

Ao analisar o caso, a ministra Delaíde Miranda Arantes destacou que, conforme a jurisprudência da SBDI-1 do TST, a prestação habitual de horas extras, por si só, não caracteriza dano existencial, sendo necessária, em regra, a demonstração efetiva de prejuízo às relações pessoais, familiares ou sociais do trabalhador.

A relatora ressaltou, contudo, que o caso apresentava gravidade excepcional, diante das jornadas de 17, 18 e até 19 horas registradas nos controles de ponto.

Segundo a ministra, o excesso de trabalho ultrapassava o mero descumprimento dos limites legais de jornada, pois inviabilizava materialmente o tempo necessário ao descanso, ao lazer e ao convívio familiar.

Nesse sentido, destacou que ficou " matematicamente inviabilizado o tempo útil necessário para a vida privada do empregado" .

Excesso de trabalho também oferecia riscos à coletividade

A relatora considerou ainda a natureza da atividade de motorista rodoviário, na qual o desgaste físico e mental decorrente de jornadas abusivas representa riscos à saúde do trabalhador e à segurança da coletividade.

Para a ministra, a combinação entre a atividade de alto risco e a gravidade excepcional das jornadas justificava o reconhecimento do dano existencial, independentemente de prova cabal específica de prejuízo ao convívio familiar.

Nos embargos de declaração, a transportadora argumentou que a decisão contrariava precedente da SBDI-1 que exigia a comprovação concreta dos prejuízos à vida pessoal do trabalhador.

Delaíde esclareceu, porém, que a distinção em relação ao precedente não estava apenas na profissão de motorista, mas na intensidade do excesso de jornada comprovado nos autos.

Assim, a 2ª turma rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração da transportadora, preservando a indenização de R$ 10 mil ao caminhoneiro, com responsabilidade subsidiária da Ambev.

8ª turma restabeleceu sentença favorável à instituição de acolhimento, que adotava regime especial previsto na legislação da profissão.

Pleno também fixou tese sobre protesto por cerceamento de defesa e afetou discussão sobre direitos previstos em regulamento interno.

Motorista terá direito a horas extras apenas acima da oitava hora, conforme convenção coletiva validada pelo TST.

3ª turma seguiu entendimento do STF na ADIn 5.322.

Apesar de considerar impossível a jornada de trabalho por caminhoneiro, colegiado se baseou na ausência de controle da empregadora sobre os horários de trabalho.

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