Migalhas
Servidor punido por tocar violão na hora do café tem suspensão anulada
Publicado em 22/11/2026
Município não justificou adequadamente por que contrariou comissão que recomendou a absolvição do funcionário.
A 3ª turma Recursal de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a anulação da suspensão de cinco dias aplicada a servidor de Guabiruba/SC por tocar violão durante o expediente.
Para o colegiado, a autoridade municipal não fundamentou adequadamente a decisão de punir o funcionário, contrariando a comissão processante, que havia recomendado sua absolvição.
A sentença da vara Única de Guabiruba já havia afastado a penalidade. O município recorreu para tentar restabelecer a suspensão.
Durante o processo administrativo, testemunhas relataram a existência de um período de descanso conhecido como “hora do café”. Segundo a comissão responsável pela apuração, era nesse intervalo que o servidor tocava violão, em ambiente separado do atendimento ao público.
Com base nos depoimentos, a comissão concluiu pela absolvição. A autoridade julgadora municipal, porém, decidiu aplicar a suspensão.
Para justificar a punição, apontou que não havia previsão legal de intervalo para café nem registro de interrupção da jornada. Também invocou o estatuto dos servidores municipais, que proíbe atividades sem relação com o cargo durante o expediente.
Ao analisar o recurso, a relatora destacou que a autoridade administrativa pode divergir da comissão processante, mas precisa justificar a decisão, especialmente quando afasta conclusões apoiadas nas provas produzidas.
Segundo o voto, o art. 200 do estatuto municipal exige fundamentação suficiente para contrariar o relatório final. No caso, a autoridade não enfrentou adequadamente os elementos que sustentaram a conclusão sobre a existência do período de descanso.
Diante dessa falha, o colegiado manteve a sentença que anulou a punição.
A autoridade competente agravou a penalidade originalmente sugerida pela comissão processante sem apresentar fundamentação válida.
Ter um cargo público é muito mais do que uma fonte de renda. Mas é a paz de espírito ao trazer segurança para sua família.
Todos aqueles que trabalham no setor público, em cargos efetivos, ou não, estão sujeitos ao processo administrativo disciplinar.
ATENDIMENTO IMEDIATO - AGILIDADE E RESOLUÇÃO. Prestamos apoio jurídico para escritórios e advogados de outras cidades, com atuação em solução imediata. Sabemos que prazo e retorno rápido são essenciais. Por isso, respondemos mensagens e e-mails prontamente e executamos cada diligência com...
Nosso escritório é formado por uma equipe de advogados especializados, nas áreas mais demandas do direito, como direito civil, trabalhista, previdenciário e família. Assim, produzimos serviços advocatícios e de consultoria jurídica de qualidade, com muito conhecimento técnico e jurídico. A...
Esta matéria é de Migalhas e está reproduzida aqui a título informativo. O escritório não é autor do texto. Ler no site de origem