Migalhas

Servidor punido por tocar violão na hora do café tem suspensão anulada

Publicado em 22/11/2026

Município não justificou adequadamente por que contrariou comissão que recomendou a absolvição do funcionário.

A 3ª turma Recursal de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a anulação da suspensão de cinco dias aplicada a servidor de Guabiruba/SC por tocar violão durante o expediente.

Para o colegiado, a autoridade municipal não fundamentou adequadamente a decisão de punir o funcionário, contrariando a comissão processante, que havia recomendado sua absolvição.

A sentença da vara Única de Guabiruba já havia afastado a penalidade. O município recorreu para tentar restabelecer a suspensão.

Durante o processo administrativo, testemunhas relataram a existência de um período de descanso conhecido como “hora do café”. Segundo a comissão responsável pela apuração, era nesse intervalo que o servidor tocava violão, em ambiente separado do atendimento ao público.

Com base nos depoimentos, a comissão concluiu pela absolvição. A autoridade julgadora municipal, porém, decidiu aplicar a suspensão.

Para justificar a punição, apontou que não havia previsão legal de intervalo para café nem registro de interrupção da jornada. Também invocou o estatuto dos servidores municipais, que proíbe atividades sem relação com o cargo durante o expediente.

Ao analisar o recurso, a relatora destacou que a autoridade administrativa pode divergir da comissão processante, mas precisa justificar a decisão, especialmente quando afasta conclusões apoiadas nas provas produzidas.

Segundo o voto, o art. 200 do estatuto municipal exige fundamentação suficiente para contrariar o relatório final. No caso, a autoridade não enfrentou adequadamente os elementos que sustentaram a conclusão sobre a existência do período de descanso.

Diante dessa falha, o colegiado manteve a sentença que anulou a punição.

A autoridade competente agravou a penalidade originalmente sugerida pela comissão processante sem apresentar fundamentação válida.

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