STF definirá foro para autarquias federais cobrarem dívidas na Justiça

O STF reconheceu repercussão geral em recurso que discute o local em que autarquias federais podem ajuizar ações para cobrar judicialmente créditos decorrentes de suas decisões.

A controvérsia surgiu em execução proposta pelo Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e será analisada no Tema 1.468 .

O caso envolve multa de R$ 30,9 milhões aplicada a empresário do setor de combustíveis por participação em cartel no mercado de revenda em Caxias do Sul/RS.

Após condenação administrativa, o Cade ajuizou, na Justiça federal do Distrito Federal, ação para cobrar as multas impostas pelas infrações à ordem econômica.

O empresário questionou a competência do juízo, sustentando que a execução deveria tramitar em Caxias do Sul, onde reside. A 11ª vara Federal do DF acolheu o argumento e determinou a remessa do processo à 3ª vara Federal de Caxias do Sul, onde já tramitava ação ajuizada pelo empresário para anular a penalidade.

O Cade, então, recorreu ao TRF da 1ª região, que reformou a decisão e reconheceu a possibilidade de a autarquia escolher a Justiça Federal do Distrito Federal para promover a cobrança.

Segundo o tribunal, a lei 12.529/11 , que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, autoriza expressamente o Cade a promover a execução de suas decisões tanto na Justiça Federal do Distrito Federal, onde está localizada sua sede, quanto no foro do domicílio do executado.

Diante da decisão, o empresário recorreu ao Supremo.

No STF, a discussão gira em torno da compatibilidade dessa possibilidade de escolha com a regra prevista na Constituição para ações propostas pela União.

A CF estabelece que as causas em que a União for autora devem ser ajuizadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. Já a lei 12.529/11 prevê regra específica para a execução das decisões do Cade, permitindo que a autarquia escolha entre o foro do Distrito Federal e o do domicílio do executado.

No recurso, o empresário argumenta que uma autarquia federal não poderia dispor de prerrogativa processual mais ampla do que aquela conferida constitucionalmente à própria União.

Para a defesa, as regras constitucionais de competência aplicáveis à União também devem alcançar as autarquias federais, o que impediria o Cade de escolher o Distrito Federal quando o devedor estiver domiciliado em outro Estado.

O Cade, por sua vez, sustenta a aplicação da regra específica prevista na lei 12.529/11. Esse também foi o entendimento adotado pelo TRF da 1ª região, para o qual a norma autoriza expressamente a escolha do foro e deve prevalecer sobre as disposições gerais relativas à cobrança judicial de créditos públicos.

Relator do caso, o ministro Nunes Marques considerou que a controvérsia ultrapassa os interesses das partes e possui relevância jurídica, econômica e social.

Segundo o ministro, o Supremo deverá definir se o tratamento constitucional conferido à União quanto à competência territorial também deve ser aplicado às autarquias federais quando elas figuram no polo ativo de uma ação.

Nunes Marques observou que a jurisprudência do STF já reconheceu, em determinadas situações, a extensão às autarquias de regras constitucionais de competência previstas para a União. A questão, agora, é saber se essa equiparação também ocorre quando a entidade federal é autora da demanda.

A definição não ficará restrita ao Cade. O entendimento a ser firmado poderá estabelecer a regra aplicável às demais autarquias federais na cobrança judicial de seus créditos.

Decisão visa garantir o acesso à Justiça e a defesa dos direitos dos trabalhadores.

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